materia nº 69/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS CuSê PECIPAL
Gu
jROTOCOLS |
REQUERIMENTO Nº(50)/2022 poRÁRIe
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o plenário, e se aprovado, requer
ao Sr. Prefeito Municipal que seja realizado IMEDIATAMENTE o Concurso
Público, conforme Art. 16 da Lei Complementar Municipal 036/2014 e An. 37,
Il da Constituição Federal.
Justificativa
Considerando que nos anos de 2021 e 2022 foi possível identificar
diversas contratações por tempo determinado, bem como via RPA (Recibo
de Pagamento Autônomo) para cargos que estão no Plano de Cargos e
Carreiras no Município de Visconde do Rio Branco.
Considerando que todas essas contratações devem ser medidas de
exceção, e não regra.
Considerando que não há obste legal para a realização de Concursos
Públicos Municipais, e, pelo contrário, o Art. 16 da Lei Complementar
Municipal 036/2014 e Art. 37, Il da Constituição Federal são taxativos na ao
determinar a realização periódica de concursos públicos.
Considerando que o fortalecimento dos servidores públicos contribui
para o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos à população.
Considerando o exposto, requer-se que seja realizado IMEDIATAMENTE o
Concurso Público, conforme Art. 16 da Lei Complementar Municipal 036/2014
e Art. 37, Il da Constituição Federal, bem como as seguintes informações:
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para à aprovação
desta indicação
de outubro de 2022.
Sala das Sessões Presidente EA A. Neve
Guilherme-Guimarães gé Azevedo (PT)
Veregdor
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