materia nº 660/2022

A MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMAR
msonevo mota |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (60/2022
Dispõe sobre O funcionamento do
Plenarinho Dr. Jair Roberto da Silva, que
passa a ter as seguintes finalidades e
atribuições de interesse público.
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no Uso
de suas atribuições legais, faz saber que O Plenário aprovou e ele promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º - No Plenarinho Dr. Jair Roberto da Silva só poderá ser afixado
placas alusivas com às seguintes homenagens aprovadas pelo Plenário da
Câmara Municipal:
|. Galera de centenários de ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara
Municipal de visconde do Rio Branco-MG.
|. Galeria das doze primeiras ex-vereadoras da Câmara Municipal de
visconde do Rio Branco-MG.
Art. 2º - O Plenarinho só pode ser utilizado pelas seguintes finalidades
de interesse público:
g 1º - Reuniões das seguintes comissões de acordo com o Regimento
Interno e Lei Orgânica municipal:
|| Comissões Permanentes;
Il. Comissões Especiais;
ll. Comissões Temporárias;
Iv. Comissões Parlamentares de Inquérito.
g 2º- Receber autoridades e funcionários dos Três Poderes da União.
83º - Receber autoridades e funcionários do Ministério Público e
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 4º - Receber reuniões de interesse público com associações,
sindicatos, cooperativas, entidades, funcionários públicos, entre
outros, desde que o pedido seja protocolado e autorizado pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 26 de outubro de 2022.
ereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IisconEDo RicERANco |
JUSTIFICATIVA:
No uso de minhas atribuições legais, de acordo com o art. 40º da Lei
Orgânica Municipal e art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
que estabelecem minha competência em organizar, zelar e cuidas das
estruturas físicas do prédio da Câmara Municipal.
Observando a Lei Municipal nº 1.077/2011, que regulamentou todos os
setores administrativos para o bom desempenho dos parlamentares e com
isso atender bem a nossa população em geral de Visconde do Rio Branco.
Após uma busca realizada no Arquivo da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco, constatamos que o Projeto de Resolução nº
363/2008, que denominou o Plenarinho, não contém em seu corpo quais as
finalidades do local e também sobre as homenagens que poderão ser
afixadas em seu interior. Não existe nenhuma legislação que regulamenta a
Galeria das Ex-Vereadoras e também a Galeria dos Centenários.
Estamos fazendo reformas importantes na Casa para que futuramente
outras legislaturas não tenham problemas de mandatos anteriores. Portanto,
peço aos nobres pares a aprovação deste importante projeto para que
possamos organizar melhor o Plenarinho Dr. Jair Roberto da Silva.
Véreador Gersón Gômes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
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