materia nº 72/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS CLSEARE MU CIPAL
DE VISCONDE
DO RO BRANCO
PROTOCOLO) j
REQUERIMENTO Nº 12/2022 une dido
HORÁRIO A
Venho através deste REITERAR e representar a ACOSAM
(Associação Comunitária de Santa Maria) e de acordo com o Artigo 66 e
Artigo 69 inciso |- alínea E e do Regimento Interno, e art. 31 da Constituição
Federal, solicito que o presente requerimento entre para apreciação e
votação no plenário e, se aprovado que o Sr. Prefeito Municipal:
> Analise a possibilidade da contratação em caráter de urgência de um
Engenheiro de Agrimensura e Cartografia que fará levantamento
planialtimétrico de dois terrenos públicos adquiridos pela Prefeitura em
localizado na Comunidade de Santa Maria, com as identificações
abaixo:
e Primeiro imóvel: terreno que foi adquirido pelo ex-prefeito
Viçoso Camacho Lacerda nos anos de 1977 a 1983, na época
vendido por Francisco Braz Damião (popular Chico Braz). Neste
local foi construído o Estádio Municipal, e hoje a sobra deste
terreno encontra-se abandonado devido a falta de cuidado do
Poder Público Municipal.
e Segundo imóvel: foi adquirido pelo ex-prefeito Iran Silva Couri,
mandato de 1993 a 1996, para a implantação da AgrovVila José
Cesário da Silva, através da Lei nº 287/1996. Em uma parte desse
terreno foram construídas 20 casas populares e doadas a
famílias carentes. O imóvel foi comprado da Sra. Nadir Braz
(popular tia preta). na restante das terras também foi construída
Creche Municipal e o novo Posto de Saúde da Família (PSF), o
que restou disso ficou abandonado sem qualquer vistoria e
manutenção da Prefeitura, outra parte foi invadida devido a
falta de cuidado do Poder Público.
(4
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica
Municipal é dever da Administração Pública Municipal zelar e
proteger os bens públicos municipais. Atualmente os terrenos
encontram-se abandonados, sem nenhum tipo de cuidado, em
alguns locais já ocorreram invasões e a situação só piora com o passar
do tempo. Sendo assim, peço que o Exmo. Sr. Prefeito analise este
Requerimento e providencie no que couber para atender as
solicitações contidas neste requerimento, podendo enviar à Câmara
Municipal um Projeto de Lei exclusivo suplementando recurso
financeiro para atender estas necessidades.
Também é importante ressaltar que, no segundo imóvel, local
onde foi construído a Agrovila José Cesário da Silva, existe uma Área
Ambiental de Proteção Permanente (APP), confrontando com os
herdeiros de Braz Damião, local este riquíssimo em nascentes que
formam o Córrego dos Freitas e Braz. Essas águas têm cerca de 50%
de uso dos produtores da agricultura familiar local e os outros 50% é
destinado a encher a caixa do Rio Santa Maria, que vai até a
barragem do Matucho, e é captada pela COPASA para ser tratada e
abastecer a cidade.
Portanto, peço ao Executivo Municipal que passe a zelar e
proteger os bens públicos e também que cuide das nascentes para
que não venha faltar água para consumo no futuro próximo. Peço
também aos nobres pares a aprovação desta importante proposição.
Pruupn/ A
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E Nascente de água usada pelos moradores locais como fonte de abastecimento para as famílias. E
Visita ao local das
nascentes realizada
por mim, pelo
Diretor de Meio
Ambiente
Municipal e um
morador local.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de Outubro de 2022.
Te ep E qu es de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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