materia nº 78/2022

2ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA. WINECIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº o /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer a Y. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que:
Considerando que a União foi condenadaa ressarcir o Fundo de
Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçãodo
Magistério —- FUNDEF, no valorcorrespondente a diferença entre o
valordefinido conforme os critérios previstos no art. 6º,81º, da Lei Federal
nº9.424/96 e aquele fixado, de forma ilegal, pela União emmontante inferior
desde o ano de 1998 e por todos os anos em que permitisseaarbitrariedade,
acrescido de juros e correção monetária.
Considerando que os Estados e Municípios que pleitearam
judicialmente os valores junto ao Poder Judiciário receberão “Precatórios do
FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério”.
Considerando que a Gestão Municipal 2016/2020 (lran Silva Couri)
ajuizou Ação em face da União (Processo de Nº 1011316-17-2017.4.0] .3400) a
tramitar na 9º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal com
cálculos de valores a receber próximos de R$9.529.836,53.
Considerando que a atual Gestão2021/2024 (Luiz Fábio Antonucci
Filho) não se posicionou ainda sobre o presente tema.
Considerando o exposto, requer:
1) Que essa Gestão (2021/2024) passe a atuar para o recebimento do
Precatório do FUNDEF para nosso Município;
2) Que os valores recebidos sejam rateados pelos profissionais e
trabalhadores da Educação Pública Municipal, nos termos legais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. s, 092e novembro de 2022.
arães de Azevedo (PT)
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