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:ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA nOLao PROJETO DE LEI Nº 1990/2022
Modifica o projeto de lei 1990/2022Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
exercício de 2023e dá outras providências.
Ar. 1º - Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº 1990/2022, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de exercício de 2023 e dá outras providências”,
abaixo especificadas, as quais passarão a integrar o projeto original,
conforme proposto a seguir:
ANULAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇMAMENTÁRIA: :
Ficha - 10748 ANCO
02.010.003 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PROTOCOLO N
I3CULTURA Re
392DIFUSÃO CULTURAL A
0021PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL o
2.210 MANUT. COMEMORAÇÃO FESTAS CIVICAS E TRADICIONAIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
150000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ----- R$ 120.000.00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇMAMENTÁRIA:
Ficha — 10453
02.008.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAUDE
305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
001 4VIGILANCIA EM SAUDE
2.301MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
150000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ----- R$ 120.000.00
Ant. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei nº 1990/2022e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredg de M/ eves, 06 de dezembro de 2022.
za Lima Neto (Republicanos)
Vereador
Antônio de
FPÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ADO E AA Ae,
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de trazer melhorias para o Projeto de Lei 1990/2022, faz
necessário a aprovação da emenda proposta para adequar as fichas
citadas, para que assim o ARCA (Amigos Reunidos pela Causa Animal) possa
realizar o seu trabalho garantido a segurança da população evitando a
transmissão de zoonoses, fazendo o controle dos animais, já que recolhem
esses animais em situações de vulnerabilidade lhes proporcionando um novo
lar, conscientizando a população e facilitando o processo de adoção.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao projeto
supramencionado, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredoçãe A. Neves, 06 de dezembrode 2022.
Antôfiá de Souza Lima Neto
y Vereador
Republicanos
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