materia nº 84/2022

eu AE A
Em 1º Discussão. votos:
Em 2º Discussão. votos a favore
Em 3º Discussão. votos a favor e... conREQUERIMENTO Nº 302022
O Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
e erncemencr meio
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:
1) Quais os valores globais de aquisição de alimentos para a merenda
escolar foram recebidos por Convênio Federal e Estadual em 2021 e 2022
pelo Município de Visconde do Rio Branco?
2) Quais os valores globais de aquisição de alimentos para a merenda
escolar foram executados em 2021 e 2022 pelo Município de Visconde do Rio
Branco?
3) Quais os valores globais de aquisição de alimentos para a merenda
escolar foram em 2021 e 2022 foram adquiridos dos Agricultores Familiares de
Visconde do Rio Branco?
4) Qual o motivo o atraso de pagamento referente à compra da
merenda escolar aos Agricultores Familiares de Visconde do Rio Branco?
5) Quem elaborou a Chamada Pública de Nº 002/20222 Por qual
motivo os valores estão desconexos com a realidade? Por qual motivo não
se teve ainda a abertura dos envelopes da referida Chamada Pública?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de novembro de 2022.
Vefteador Guilh e Guimarães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece
alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a
estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo
federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros
de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a
novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de
matriculados em cada rede de ensino.
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade,
por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo
FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da
União (CGU) e pelo Ministério Público.
São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica
(educação infantil ensino fundamental, ensino médio e educação de
jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em
entidades comunitárias (conveniadas com o poder público).
Além de tudo isso, é um Programa importantíssimo para apoiar a
Agricultura Familiar dos municípios, em especial o de Visconde do Rio
Branco.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
deste Requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de novembro de 2022.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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