materia nº 1999/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº SSIS) /2022
Dispõe sobre a instituição “da
“Campanha Permanente de
Educação e Combate à Violência
Contra a Mulher" no
âmbito do município de Visconde do
Rio Branco e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e
Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Visconde do Rio
Branco.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Educação e
Combate à Violência Contra a Mulher:
|— conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos
de violência contra a mulher e descrição do que são relações abusivas;
Il — divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de Visconde
do Rio Branco, como a Central de Atendimento à Mulher (180), disque
denúncia da Polícia Civil (181), disque denúncia da Polícia Militar (190),
Ministério Público, CRAM (Centro de Atenção a Mulher), Comissão de
Combate à Violência Doméstica e Familiar da 42º Subseção da OAB, entre
outros;
Ill — encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio
psicológico pra as vitimas de violência doméstica e familiar existentes no
Município de Visconde do Rio Branco;
IY - informação a população sobre os direitos inerentes a mulher;
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatodcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
DO AL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
V- realizar palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do
Município de Visconde do Rio Branco de gue a violência:contra a mulher é
crime, bem como sobre os respectivos canais de denúncia.
Art. 3º O estabelecimento da forma da Campanha ficará a critério dos
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo poder Executivo.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir
parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e
Os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Educação e
Combate à Violência Contra a Mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de dezembro de 2022.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — União Brasil
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Ta AE E VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Campanha
Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no
Município de Visconde do Rio Branco.
Conforme definido no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Notório é, que os registros de violência contra a mulher só vem
aumentando no decorrer dos anos, e estabelecer uma campanha de
educação e combate permanente é essencial para conscientização das
pessoas sobre os direitos inerentes a mulher, as relações abusivas, os tipos de
agressões, os canais de denúncias existentes e a importância do
encaminhamento e apoio psicológico para as vítimas de violência
doméstica e familiar.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente
projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 dezembro de 2022.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — União Brasil
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