materia nº 2001/2022

CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC DO PARCEIRO/CONVENENTE
N° DO CADASTRO: 85863
SITUAÇÃO: Regular
SITUAÇÃO DE ITENS ESPECÍFICOS DO MROSC: Irregulares
LEGISLAÇÃO
Este cadastro é regido pela Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas que regulamentam a Resolução Conjunta
SEGOV/CGE nº 05 de 24 de janeiro de 2020. O cálculo realizado a partir da análise dos itens específicos do MROSC levam em consideração o disposto na
alínea "a" do inciso V e nos incisos I, III e IV do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019 com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e nas normas de
organização interna da OSC.
IDENTIFICAÇÃO
CNPJ: 08.170.628/0001-47 Data de Abertura: 15/06/2006
Razão Social: CASA DE PROMOCAO E CAMINHO FRANCISCO CANDIDO XAVIER
Nome Fantasia:
Natureza Jurídica (CNPJ): Associação Privada
Gênero de Parceiro/Convenente: Organizações da Sociedade Civil (OSC)
Tipo de Parceiro/Convenente: Entidade Privada Sem Fins Lucrativos
ENDEREÇO
RUA WOLF KHURI YOUSEF, 58, DUCILIA CARONE, VISCONDE DO RIO BRANCO, MG, CEP: 36.520-000
CONTATOS
E-mail Principal: CONTATO@REALCONTABILIDADEVRB.COM.BR
Página de Internet:
Tipo de Telefone Nº Telefone
Principal (32)3551-6365
ÁREAS DE ATUAÇÃO
Desenvolvimento / Assistência Social;
REPRESENTANTE LEGAL
CPF 027.***.***-**
Nome ADALBERTO DEL¿ARCO JUNIOR
Cargo Tipo de Assinatura
Presidente Isoladamente
Data Vencimento Mandato Tempo de duração do Mandato
14/05/2026 4 anos
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
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REGULARIDADE NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS E ADIMPLÊNCIA COM O ESTADO
Inscrito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG): Não
Situação atual no SIAFI: Outros
Retorno (SIAFI): SIAFI - S1Y CREDOR INEXISTENTE
DOCUMENTAÇÃO
Credenciamento do Representante Legal Situação Validade
Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico Vigente 14/05/2026
Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação apresentado na solicitação Vigente 14/05/2026
Comprovante de endereço emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento do representante legal Vigente 19/01/2024
Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente do representante legal Vigente 14/05/2026
Cópia da carteira de identidade, inscrição em órgão profissional, carteira de motorista (CNH), passaporte do
representante legal Vigente 14/05/2026
Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Vigente 14/05/2026
Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade Vigente 14/05/2026
Habilitação Jurídica Situação Validade
Cópia da inscrição no CNPJ Vigente 14/05/2026
Cópia da relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade Vigente 14/05/2026
Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento Vigente 19/01/2024
Cópia do estatuto da OSC registrado em cartório Vigente 14/05/2026
Regularidade Fiscal e Trabalhista Situação Validade
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com
efeitos de negativa Vigente 08/05/2023
Certidão de Débitos Tributários Estadual Vigente 16/04/2023
Certidão de Débitos Tributários Municipal da sede da entidade Vigente 17/03/2023
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) negativa ou positiva com efeitos de negativa Vigente 15/07/2023
Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS Vigente 07/02/2023
ANÁLISE DOS ITENS ESPECÍFICOS DO MROSC
Documento: Cópia do estatuto da OSC registrado em cartório
Item Analisado Análise
Existir há mais de dois anos conforme cadastro do CNPJ. Sim
Dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros ou parcela de seu patrimônio, vantagens ou benefícios Sim
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
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sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros associados, instituidores ou mantenedores.
Dispositivo de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual
natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. Não
Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social Sim
Registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas. Sim
Período de mandato da diretoria. Sim
Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Não
Documento: Cópia do regimento interno ou de outras documentações de organização interna
Item Analisado Análise
Dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros ou parcela de seu patrimônio, vantagens ou benefícios
sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros associados, instituidores ou mantenedores. Não se aplica
Dispositivo de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual
natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. Não se aplica
Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Não se aplica
Existir há mais de dois anos conforme cadastro do CNPJ. Não se aplica
Período de mandato da diretoria. Não se aplica
Registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas. Não se aplica
Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social Não se aplica
OBSERVAÇÕES GERAIS
-
AUTENTICIDADE
Os documentos nato-digitais produzidos e geridos no âmbito do Cagec terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de
assinatura eletrônica. Os documentos não produzidos no âmbito do Cagec deverão ser anexados no sistema, com apresentação de declaração de autenticidade
assinada eletronicamente nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05 de 24 de janeiro de 2020. A aceitação deste certificado está
condicionado à verificação de sua autenticidade no sítio www.portalcagec.mg.gov.br através do código de verificação abaixo.
Código de verificação: 01518467577
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