materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA 03
AO PROJETO DE LEI Nº 1990/2022
“Estima a receita e fixa a despesa do
município de
Visconde do Rio Branco para o exercício
financeiro de 2023-
Art. 1º - Ao Projeto de Lei nº 1990/2022 redija-se assim ao artigo 4º:
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- Art. 4º. - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, mediante a utilização
de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações
orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do Artigo
43, da Lei Federal Nº. 4.320/64. ?
Art. 3º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 1990/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
À presente emenda visa assegurar ao Poder Legislativo que exista
maior fiscalização no uso do dinheiro público, principalmente no que tange
a suplementação dos recursos de uma pasta para outra pelo Executivo
Municipal.
O Artigo 31 da Constituição Federal afirma que é responsabilidade do
Vereador fiscalizar e controlar as contas públicas de forma permanente, o
que representa um grande serviço à comunidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de dezembro de 2022.
Presidente da Câmara Municipal
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