materia nº 86/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
= ESTADO DE MINAS GERAIS
Votação-13 7 424 99
Em 1º Discussão.) votos efavore O contra
Em 2º Discussão. votosafavore. conREQUERIMENTO Nº &% 2022
Em 3º Discussão... votos a favor e contra
O Presidente ganda
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
convocada a Secretária Municipal de Educação Márcia Lúcia de Barros
Balbino para Audiência Pública ainda no presente ano para Prestação de
Contas do FUNDEB (Receitas e Despesas), demonstração de vagas e
funcionamento das Creches e esclarecimento sobre a Gestão do Colégio
Municipal.
Justificativa
Considerando que não ficaram nítidas todas as informações sobre os
valores de Receita e de Despesa rateio, sobras e destinações dos valores do
FUNDEB de 2022 em Visconde do Rio Branco, solicitamos a convocação para
prestação de contas do FUNDEB, em especial as despesas e o
esclarecimento sobre a possibilidade de rateio entre os Profissionais da
Educação.
Também solicitamos esclarecimentos específicos de demonstração de
vagas e funcionamento das Creches e esclarecimento sobre a Gestão do
Colégio Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de dezembro 2022.
Vereador Guilh i Azevedo (PT)
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