materia nº 468/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
5 1a) ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO nH/GF/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do 81º e 83º do art. 24 do Regimento Interno,
a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, ouvindo
o plenário e se aprovada, que o Poder Executivo (Prefeitura) acolha todos
preceitos da Lei Completar Nº 191 de 8 de março 2022 e, além de conceder
o Quinquênio e outro benefícios, realize o Pagamento dos retroativos desde
a data de aquisição do direito para os Servidores Públicos Municipais da
Saúde.
Justificativa
Com o advento da Lei Complementar Nº191 de 8 de março de 2022
foi necessário atualizar a análise do departamento Pessoal da Prefeitura
Municipal quanto à concessão de benefícios de período aquisitivo dos
servidores da saúde, em especial dos quinguenios.
Certo de que conquistamos, após muita batalha deste Mandato, o
direito ao pagamento dos benefícios.
Contudo, o Município ainda não realizou o pagamento legal dos
valores retroativos à data de aquisição do direito.
Dessa forma, nossa Indicação é, nada menos, do que a defesa do
direito dos Servidores Públicos Municipais da Saúde.
Certo de que seremos atendidos, cumprimentos os colegas e
solicitamos aprovação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de dezembro de 2022.
Vereador Guilherme Guimarães d Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br