materia nº 27/2022

CIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
ESTADO DE MINAS GERAIS . ve
EMENDA MODIFICATIVA nº 32, AO PROJETO DE LEI Nº 1990/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE EXECICIO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An. 1º- Ficam alterados Os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº1990/2022, que “Estima a receita e fixa a
despesa do município de exercício de 20223 e dá outras providências”,
albaixo especificadas, às quais passarão à integrar O projeto original,
conforme proposto a seguir:
ANULAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ficha-10032
02.003.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03 ESSENCIAL A JUSTICA
092 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.007 MANUT. ATIVID. PROCURADORIA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FICHA 10032
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 200.000,00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ficha-10875
02.011.001 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 ASSITENCIA SOCIAL
241 ASSITENCIA AO IDOSO
0024 GESTÃO E EXECUÇÃO POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL
2.238 MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - FICHA 10875
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS — 200.000,00
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg leg.br [| ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
An. 2º- Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei nº1990/2022 e entrará em vigor nà data de sua publicação.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA:
A Emenda visa atender a Organização de Amparo ao Idoso — ORAMI —
que foi fundada em 1 1/01/2006 e está à frente da construção do Residencial
Espaço Vida, que, quando finalizado, passará à chamar Condômino Espaço
Vida.
Este Espaço será um marco em nosso município: prestará assistência
ao idoso em forma de intemato e tem como proposta atender a 82 idosos
carentes ou não de ambos os sexos, sem vínculo familiar ou que não
encontre na família condições de receber os cuidados básicos de que
necessita, e que nessa fase da vida já não é mais capaz de realizar sozinho.
Essas verbas são fundamentais para que d ORAMI possa concluir esta
etapa das obras & realizar esse importante trabalho social em visconde do
Rio Branco.
Contamos com à aprovação dos nobres Edis para a alteração do
citado Projeto através da Emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
ereador Guilhefme Guimarães dg'Azevedo (PT)
2,
Praça 28 de setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mgeg.br | Ocamaravro ] contatoBcamaravrb.mg.gov.br