materia nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS .
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15 AO PROJETO DE LEI Nº 1990/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE EXECICIO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arm. 1º- Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº1990/2022, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de exercício de 20223 e dá outras providências”,
abaixo especificadas, as quais passarão à integrar o projeto original,
conforme proposto a seguir:
ANULAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ficha-10041
02.003.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03 ESSENCIAL A JUSTICA
092 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.007 MANUT. ATIVID. PROCURADORIA
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA - FICHA 10041
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 50.000,00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ficha-10571
02.009.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCACAO
364 ENSINO SUPERIOR
0019 EXPANSÃO DA EDUC. PARA OUTROS NÍVEIS DE ENSIN
2.177 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO UNIVERSITARIO
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO À ESTUDANTES - FICHA 10571
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS — 50.000,00
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º- Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei nº1990/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
Vefeador Guilherme Guimarães de Aze edo (PT)
JUSTIFICATIVA:
A Emenda visa atender o programa de Auxílio Universitário previsto no
Artigo 8º da Lei Nº 1.136/2013.
Ante isso, propomos a alteração do orçamento, retirando dotação
orçamentária incomum da Procuradoria Jurídica para Sentenças Judiciais, e
ampliando o orçamento da Secretaria de Educação para atender todos os
estudantes que se enquadram nos termos do Art. 8º da Lei Nº 1.136/2013, em
especial neste momento de crise econômica e falta de apoio do Govemo
Federal na Assistência Estudantil.
Contamos com a aprovação dos nobres Edis para a alteração do
citado Projeto através da Emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
s t . .
Vereadór Guilherme Guimarães de Azeyv do
2)
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