materia nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BR NC:
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÓPI
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 ÃO PROJETO DE LEI Nº 1990/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE EXECICIO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ar. 1º- Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº1990/2022, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de exercício de 20223 e dá outras providências”,
abaixo especificadas, as quais passarão a integrar o projeto original,
conforme proposto a seguir:
ANULAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Ficha-10271
02.006.000 SECRETARIA MUN. OBRAS E MOBILIDADE URBANA
24 COMUNICACOES
722 TELECOMUNICACOES
0007 PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORIA
2.065 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
3.3.20.2.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDIC - FICHA
10271
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 40.000,00
Ficha-10272
02.006.000 SECRETARIA MUN. OBRAS E MOBILIDADE URBANA
24 COMUNICACOES
722 TELECOMUNICACOES
0007 PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORIA .
2.065 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FICHA 10272
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 180.000,00
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ficha-10341
02.007.000 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
0008 DESENVOLVIMENTO DA AGRIC. MELHORIA DO ABASTEC
2.078 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO EMATER
3.3.30.41.00 CONTRIBUIÇÕES - FICHA 10341
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS = 220.000,00
Ar. 2º- Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei nº1990/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA:
A Emenda visa atender a reivindicação da Agricultura Familiar de
nosso município que desejam ampliar a assistência técnica.
A EMATER tem por objetivo principal realizar atividades de Ater
(Assistência Técnica, Extensão Rural) e de Pesquisa Agropecuária
prioritariamente aos Agricultores Familiares e suas organizações, objetivando
geração de renda, inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das
famílias rurais, dentre outros.
Contamos com a aprovação dos nobres Edis para a alteração do
citado Projeto através da Emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
ereador Guilherm Guimarães de
rá 2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG -TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contato Bcamaravrb.mg.gov.br