materia nº 30/2022

CIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - |
ESTADO DE MINAS GERAIS NE CO
EMENDA MODIFICATIVA NºS AO PROJETO DE LEI Nº 199
Modificá o projeto de lei 1990/2022 Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
visconde do Rio Branco para O exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº 1990/2022, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de visconde do Rio Branco para o exercício financeiro
de 2023", abaixo especificadas, as quais passarão a integrar o projeto
original, conforme proposto a seguir:
ANULAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Ficha — 10238
02.006.000 SECRETARIA MUN. OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0007 PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORIAS
2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOBILIDADE URBANA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-— R$ 100.000,00
Ficha - 10744 j
02.010.003 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13 CULTURA
3992 DIFUSÃO CULTURAL
0021 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL
2.209 MANUTENÇÃO DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-—- R$ 100.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ficha — 10748
02.010.003 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0021 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL
9.210 MANUT. COMEMORAÇÃO FESTAS CÍVICAS E TRADICIONAIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-- R$ 100.000,00
Ficha — 10797
02.010.005 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27 DESPORTO E LAZER
811 DESPORTO DE RENDIMENTO
0022 INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA
2.371 MANUTENÇÃO PROGRAMAS ESPORTE PARA TODOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-— R$ 100.000,00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ficha - 10410
02.008.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
IOSAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0012 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE º
2.299 MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS -- R$ 400.000.00
An. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei nº 1990/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
AÉ =
: )
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de trazer melhorias ao Projeto de Lei 1990/2022, faz-se
necessária a aprovação da presente emenda visando à adequação das
fichas acima descritas.
O escopo aqui é reforçar a dotação do repasse mensal destinado ao
Hospital São João Batista para exercício de 2023.
Ressalta-se que tais valores devem ser acrescidos ao repasse mensal
do mês de janeiro de 2023 e serão destinados ao pagamento dos salários
atrasados de médicos e funcionários da instituição, para que o Hospital
continue prestando atendimento adequado à população da cidade.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao projeto
supramencionado, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição.
)
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
Vereador José E Reis de Bittencourt
PDT
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