materia nº 33/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCÔ.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estima a receita e fixa a
despesa do Município de
Visconde do Rio Branco para o
exercício financeiro de 2023.
Art. 1º - O artigo 4º do Projeto de Lei 1990/2022 passa a vigorar da seguinte
forma:
Art. 4º- Fica autorizado à abertura de créditos suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, mediante a utilização de
recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações
orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do Artigo 43
da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de
Lei Nº 1990/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
+ Curtos Antônio da Cruz
VEREADOR
Vereador Garlos Antônio da Cru VICE-PRESIDENTE
Vice President
Vere de Azevedo
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A referida emenda visa adequar e trazer melhorias para as fichas citadas
e assegurar ao Poder Legislativo a existência da fiscalização no uso do dinheiro
publico, pois é de suma importância depositar este investimento na área da
educação garantindo assim ensino de qualidade a todos.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao Projeto
supramencionado, peço aos nobres Edis a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de dezembro de 2022.
Cartos Antônio da Cruz
E PRESIDENTE
Vereador Carlos Antônio da Cruz di
Vice Presidente
DA
E A E
Antonio do ouza Lima Neto
/
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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