materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 0,./2023
DATA ENTR
Exmo. Sr. Antônio de Souza Lima Neto HSGÁRIO
Presidente da Câmara Municipal dra a
“Requerimento à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco, MG, de acordo com o Art. 66
do Regimento Interno-
Solicito, nos termos regimentais, de acordo com o Art. 66 do Regimento
Interno, que o presente requerimento entre para apreciação e votação no
plenário e, se aprovado, que o Senhor Presidente realize a seguinte
solicitação:
e Criação de uma Comissão Especial Mista, conforme o Art. 28 do
Regimento Interno e Art. 37 da Lei Orgânica Municipal, para reforma
geral na LC 067/2017 e efetuar a compilação das 5 (cinco) Leis
Complementares já existentes, sendo elas Lei Complementar nº
072/2017, Lei Complementar nº 081/2018, Lei Complementar nº
084/2018, Lei Complementar nº 086/2019 e Lei Complementar nº
090/2021, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, 06 de Janeiro de 2023.
1&S de Freitas
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
processos e reajustes salariais, por exemplo. Com isso, o profissional tende a
se sentir mais seguro sobre as suas atribuições e oportunidades de
desenvolvimento profissional. Com uma política de remuneração justa,
adequada e transparente, os servidores se sentirão
naturalmente motivados a se dedicarem cada vez mais para atingirem
objetivos específicos, e com isso a trabalhar dignamente, dentro da Lei.
À Lei Complementar 067/2017 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
mentos da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-mG e dá
Outras Providências, com a criação de uma Comissão Especial Mista -com
participação de vereador, funcionário efetivo e comissionado- as alterações
e compilações necessárias serão feitas de forma legal e justa, elaborada
pela Comissão conforme a necessidade e, assim, com ênfase de revisão na
equiparação salarial nos anexos | e Il das Leis Complementares nº 067/2017 e
090/2021.
Sendo assim, peço aos nobres pares a aprovação desta importante
proposição que visa buscar melhoria na qualidade de vida do funcionário.
Gersorf Gomes “É Freitas
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
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