materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 05/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Intemo ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras as
seguintes informações:
Em janeiro de 2023 estes Vereadores e os Servidores da Limpeza e
Coleta foram surpreendidos com a decisão da Gestão de privatizar a
coletiva de lixo em Visconde do Rio Branco. Isto é, uma decisão realizada
sem qualquer diálogo com os servidores e sociedade em geral.
Desta feita, dado que já houve e a licitação e a empresa iniciará a
prestar os serviços, se solicita:
1) Cópia de todo o “PROCESSO LICITATÓRIO Nº 248/2022 — PREGÃO
PRESENCIAL Nº 072/2022”.
2) Cópia da Ficha Orçamentária e dos Empenhos vinculados ao
Contrato 001/2023.
3) As seguintes informações:
a) Os servidores da limpeza e coleta com vínculo efetivo com
o município continuarão a trabalhar na função que o concurso público
indica?
b) Haverá perda de direitos dos servidores da limpeza e coleta
com vínculo efetivo com o município?
c) O que será feito com a frota de carros e caminhões da
limpeza e coleta?
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O sistema de limpeza e coleta do município de Visconde do Rio Branco
conta com uma grande frota e servidores concursados Para poderem atuar
no dia-a-dia.
Porém, é certo que desde que essa Gestão assumiu, não conseguiu
gerir este importante serviço público, sendo fruto de inúmeras reclamações
da comunidade.
Contudo, mesmo com toda a possibilidade de organizar q logística e
serviço, a Gestão decide onerar os cofres públicos realizando a privatização
do sistema, sem explicar, contudo, o que será feito com os servidores e a
frota.
Diante disso, importante q apuração por esta Casa das reais Condições
e motivos da realização desta privatização.
Assim, contamos com Os colegas para apresentação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de fevereiro de 2023.
Guimarães de Azevedo (PT)
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