materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Institui o Regime de Previdência
Complementar no ambito do
Município de Visconde do rio
Branco; fixa o limite máximo para
a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art.40
da Constituição Federal; autoriza
a adesão a plano de benefícios
de presidência complementar; e
dá outras providências.
Ar. 1º - O artigo 19º do Projeto de Lei 1995/2022 passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 19º - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, promover aporte inicial para atender as despesas decorrentes da
adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata
a lei, observado:
| —- Mediante créditos adicionais, para tender, exclusivamente, ao
custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão
ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, veado o aporte
desses recursos e a entidade de previdência complementar.
Il — Mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos
especiais, a título de adiantamento de construções, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no
contrato.
Ant. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
Nº 1995/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A, Neves, 02 de fevereiro de 2023
de Azevedo (PT)
Praça 28 de Seternbro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A referida emenda visa adequar e trazer melhorias para o projeto,
estabelecendo critério para a abertura de crédito adicional e especial.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao Projeto
supramencionado, peço aos nobres Edis a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de fevereiro de 2023
ereador Guilhefme Guimarãgs'de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoecamaravrb.mg.gov.br