materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO. BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS (cs
EMENDA MODIFICATIVA ne OS AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2022
“Dispõe sobre a política
habitacional de interesse social
do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras
providências”.
Arm. 1º - O artigo 2º do Projeto de Lei 1996/2022 passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 2º A política habitacional de interesse social do Município de
Visconde do Rio Branco/MG será implementada mediante:
| - produção de lotes urbanizados para construção de unidades
habitacionais;
Il- construção de unidades habitacionais;
III - identificação de pessoas residindo em imóveis localizados em
áreas de risco de desastre ambiental e/ou interditadas pelo
Município;
IV - identificação de pessoas residindo em áreas públicas;
V - doação de lotes e unidades habitacionais.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Nº 1996/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
Vereador al
e Guimarães de'Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A referida emenda visa corrigir os erros gramaticais e de
concordância, adequar o PL 1996/2022 à legislação federal, estadual e
municipal, bem como adequar ao Plano Diretor proposto pelo Poder
Executivo.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao Projeto
supramencionado, peço aos nobres Edis a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
BA
ereador Guilherme Guimarães
Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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