materia nº 4/2023

CIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS i
EMENDA MODIFICATIVA Nº Da. AO PROJETO DE LEI Nº 19
“Dispõe sobre a política
habitacional de interesse social
do Município de visconde do Rio
Branco/MG e dá outras
providências”.
Ar. 1º - O artigo 3º do Projeto de Lei 1996/2022 passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 3º Para assegurar à efetividade da política habitacional de
interesse social instituída por esta Lei, incumbe ao Poder Executivo
Municipal:
| - implantar parcelamentos do solo para instalação de programas
habitacionais;
| - construir unidades habitacionais de interesse social;
|| - doar lotes e/ou unidades habitacionais de interesse social;
IV — assegurar-se do efetivo cumprimento das normas ambientais.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Nº 1996/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
Vereddor Guilhermg'Guimarãe e Azevedo (PT)
P 2% ia É
raça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG -— TEL. GERAL (32) 3551-8000
viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GE IS
JUSTIFICATIVA:
A referida emenda visa comigir OS erros gramaticais e de
concordância, adequar O PL 1996/2022 à legislação federal, estadual e
municipal, bem como adequar ao Plano Diretor proposto pelo Poder
Executivo.
Tendo à certeza da importância desta alteração proposta ao Projeto
supramencionado, peço aos nobres Edis A aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
Guimarães Azevedo (PT)