materia nº 5/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS E dm
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EMENDA MODIFICATIVA Nº os AO PROJETO DE LEINº 19
“Dispõe sobre a política
habitacional de interesse social
do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras
providências”.
Ar. 1º - O artigo 4º do Projeto de Lei 1996/2022 passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei consideram-se:
| - habitação popular: unidade autônoma edificada com recursos
públicos, destinada à moradia das pessoas que atenderem aos
processos de habilitação e classificação previstos
Il - terreno popular: unidade autônoma destinada à edificação de
moradias de que trata esta lei, com metragem global até e 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados);
III - parcelamento de solo: divisão de gleba em lotes, nos termos da
legislação em vigor;
IV - população de baixa renda: famílias com renda familiar mensal
de O (zero) a 3 (três) salários mínimos.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Nº 1996/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
Veréador Guilhesyne Guimarães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravro | contatodcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A referida emenda visa corrigir os erros gramaticais e de
concordância, adequar o PL 1996/2022 à legislação federal, estadual e
municipal, bem como adequar ao Plano Diretor proposto pelo Poder
Executivo.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao Projeto
supramencionado, peço aos nobres Edis a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2028.
MA
Vereador Guilhegne Guimarães de'Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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