materia nº 8/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCQ L
ESTADO DE MINAS GERAIS uia
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2022
“Dispõe sobre a política
habitacional de interesse social
do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras
providências”.
An. 1º - O artigo 9º do Projeto de Lei 1996/2022 passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 9º A doação de unidades habitacionais de interesse social
observará os seguintes aspectos:
| - cada lote terá até 250,00 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados);
Il - será permitida a construção de apenas uma edificação por
lote, uniftamiliar, de até 100,00 me:
Il - caso o tamanho do lote seja superior ao explicitado na letra "a",
impossibilitando desmembramento, mas permitindo a construção
de outra edificação, os condôminos comprometer-se-ão a garantir
O direito de passagem uns dos outros;
IV - será permitida somente a doação de um lote por família,
obedecida a ordem de classificação;
Y - para receber um lote, a pessoa deverá apresentar os
documentos exigidos no artigo 11º da presente Lei e comprovar
que atende às condições estabelecidas no artigo 10º desta Lei;
VI - a escritura pública será lavrada necessariamente no mediante
a comprovação de construção no lote, ficando autorizada
venda, pelo adquirente, somente após 10(dez) anos a contar
assinatura do instrumento de compra e venda, estando sujeito
rescisão de seu beneficio;
VI - o beneficiário terá prazo máximo de até 06 (seis) meses para
iniciar a construção, devendo a mesma estar concluída, com
habite-se do Município em até 18 (dezoito) meses a contar da
aprovação do projeto apresentado pelo adquirente, sob pena de
rescisão do contrato;
VIII - a pessoa que comprovar renda per capita inferior à descrita
no artigo 10º, inciso Il, da presente Lei, que reside em Visconde do
Rio Branco/MG, há pelo menos 05 (cinco) anos e, pelas condições
de habitação, encontrar-se em situação de vulnerabilidade
Jo fodão)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-800
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comprovada por estudo social realizado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, poderá receber lote em doação;
IX - o beneficiário será cadastrado no Cadastro Municipal de
Mutuários;
específica.
Parágrafo Único. Aquele que se desfizer do imóvel adquirido por
meio desta Lei, na condição de adquirente ou Sucessor deste, fica
impedido de ser novamente beneficiário com as políticas instituídas
por esta Lei,
Ar. 2º - Esta emenda UMa vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Nº 1996/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
Yefeador Guilhefme Guimarães dé Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA:
À referida emenda visa corigir os erros gramaticais e de
Concordância, adequar o PL 1996/2022 à legislação federal, estadual e
municipal, bem como adequar ao Plano Diretor proposto pelo Poder
Executivo.
Tendo a certeza da importância desta alteração Proposta ao Projeto
SuUpramencionado, Peço aos nobres Edis q aprovação desta Proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
Verêador Guilher e Guimarães
Azevedo (PT)
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