materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO. |
ESTADO DE MINAS GERAIS (O Fu 3
EMENDA MODIFICATIVA Nº OS AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2022
“Dispõe sobre a política
habitacional de interesse social
do Município de Visconde do Rio
Branco/MG | e dá outras
providências”.
Art. 1º - O artigo 11º do Projeto de Lei 1996/2022 passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 11 - No ato da inscrição, os candidatos deverão,
obrigatoriamente:
|- fazer cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Social;
Il - juntar documento com fotografia;
III - comprovar os rendimentos da família beneficiária;
IV - comprovar residência no Município há mais de 05 (cinco) anos;
Y - comprovar de que não possui imóvel em nome do núcleo
familiar.
81º A abertura das inscrições será precedida de divulgação por
edital publicado em site oficial do município e na imprensa local.
82º As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de
inscrição, com a apresentação da documentação exigida nesta
Lei.
Ant. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Nº 1996/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2028.
Vergador Guil es de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A referida emenda visa corrigir os erros gramaticais e de
concordância, adequar o PL 1996/2022 à legislação federal, estadual e
municipal, bem como adequar ao Plano Diretor proposto pelo Poder
Executivo.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao Projeto
supramencionado, peço aos nobres Edis a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
Vepgador Guilherpmie ra Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br