materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRA
ESTADO DE MINAS GERAIS E
EMENDA MODIFICATIVA Nº SO AO PROJETO DE LEINº 1 id
“Dispõe sobre a política
habitacional de interesse social
do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras
providências”.
Art. 1º - O artigo 14º do Projeto de Lei 1996/2022 passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 14º No programa habitacional de interesse social do Município
poderão os moradores ou ocupantes de áreas de interesse
urbanístico, serem beneficiados, desde que comprovadamente
tenham renda de até 3 (três) salários mínimos, sejam cadastrados
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em plano de
reassentamento e no CADUNICO (Cadastro Único para Programas
Sociais do Govemo Federal).
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Nº 1996/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A referida emenda visa corrigir os ermos gramaticais e de
concordância, adequar o PL 1996/2022 à legislação federal, estadual e
municipal, bem como adequar ao Plano Diretor proposto pelo Poder
Executivo.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao Projeto
supramencionado, peço aos nobres Edis a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2028.
VYefeador Guilhe e Guimarães
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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