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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA SUPRESSIVA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 1 Md
“Dispõe sobre a política
habitacional de interesse social
do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras
providências”.
An. 1º - Fica suprimido o texto do Artigo 16º até o Artigo 37º da PL
1996/2022, renumerando-se os demais artigos.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Nº 1996/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves07 de fevereiro de 2023.
Vereador Guilbyêrme Guimargies de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravro.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
À referida emenda visa corrigir os emos gramaticais e de
concordância, adequar o PL 1296/2022 à legislação federal, estadual e
municipal, bem como adequar ao Plano Diretor proposto pelo Poder
Executivo.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao Projeto
supramencionado, peço aos nobres Edis a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de fevereiro de 2023.
ereador Guilerme Guinzárães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000
— Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Www.viscondedoriobranco.mg.leg.br ]
Qcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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