materia nº 19/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
fã ENTR
EMENDA MODIFICATIVA Nº À $ AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2022
“Dispõe sobre a política habitacional de
interesse social do Município de Visconde do
Rio Branco/MG e dá outras providências”
Ar. 1º - O VII do artigo 9º do Projeto de Lei 1996/2022 passa a
vigorar da seguinte forma: !
VII- a escritura pública será lavrada mediante a comprovação da
quitação do lote, ficando autorizada a venda, pelo adquirente,
somente após 15(quinze) anos a contar da assinatura do instrumento de
compra e venda, estando sujeito à rescisão de seu benefício.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao
Projeto de Lei nº 1996/2022 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Fevereiro de
2023.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
, CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA |
A referida emenda visa garantir o direito de todos aqueles que
necessitam de habitação.
Imeida Neto-Avante
do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG
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