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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO· ,I ."!-
ESTADO DE MINAS GERAIS [
[.(,' l.,
"DISPÕE SOBRE A POLíTICA
HABITAClONAL DE INTERESSESOCIAL
DO MUNiCíPIO DE VISCONDE DO
RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS. "
Art 1°_ "Da nova redação aos incisos VII do Art.3° do Projeto de
Lei N° 1.99612022, que passa a ter a seguinte redação"
VII- Assegurar-se do efetivo cumprimento das normas ambientais,
aprovadas e com todas as matriculas abertas em cartório de Registros
de Imóveis.
Art.2°- Esta Emenda uma vez aprovada será incorporada ao
Projeto de Lei n01996/2022e entrara em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Fevereiro de
2023
Alex Vinicius Coelho
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36,520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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