materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº Vo /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do 8 1ºe 83º do art. 24 do Regimento
Intemo, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito, ouvindo o
plenário e se aprovada, seja feito PROJETO DE LEI DO ANTEPROJETO Nº 01/2023,
QUE SEGUE EM ANEXO (Autoriza O Poder Executivo Municipal a
transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras
providências).
JUSTIFICATIVA
Conforme o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, algumas matérias são
de competência exclusivamente do Prefeito municipal, não podendo a
iniciativa ser da Casa Legislativa.
Por tudo isso e, na certeza de Vossa compreensão, solicitamos que à
proposta do anteprojeto seja analisada e encaminhado o projeto de lei da
matéria para apreciação dos vereadores.
A medida proposta tem como objetivo garantir melhor atendimento às
mulheres, proporcionando maior conscientização, viabilizando diagnóstico
precoce e difundir informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e
pós-cirúrgicos existentes.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para provação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Fevereiro de 2028.
Marinho José de Almeida Ny to-Avante
Marinho do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8019
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NP CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
A ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
-Autorza o Poder Executivo
Municipal a transformar o cargo de
Auxiliar de Enfermagem e dá outras
providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante
do quadro de carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Enfermagem.
$1º - Pela transformação do cargo a que a que alude o caput deste artigo
e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de
todos os servidores já integrantes da Administração Pública no
Cargo de Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de
Auxiliar de Enfermagem.
82º - Parágrafo Segundo: É condição prévia e obrigatória para o
enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem
que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de
Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e
tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREM/MG.
83º-A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que
não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser
efetuada obrigatoriamente e originalmente através de coneurso público na
forma da lei.
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Art. 2º - O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico
de Enfermagem nos termos dispostos no 82º do Art. 1º desta lei serão realizados
de forma graduada, à medida que o servidor integrante da Administração
Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento
do interessado.
Art. 3º - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo
de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação,
nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocuoar o cargo
extinto por foca desta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Fevereiro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O Cargo de Auxiliar de Enfermagem é uma categoria que foi
extinta pela legislação das carreiras relativas aos serviços de saúde
no país, conforme Resolução nº 276.
Considerando que temos na prefeitura, alguns funcionários
efetivos ocupando o referido cargo e exercendo a função de
Técnico de Enfermagem, nada mais justo que sejam transformados
conforme a função exercida.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Fevereiro de 2023.
Marinho José de Almeida Neto-Avante
Marinho do Hospital
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