| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, JUNTO ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3962 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-02 | Proposição retirada pelo autor | — | PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR |
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