CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO...
ESTADO DE MINAS GERAIS É o A er
PROJETO DE LEINC OL 2023 cd
VISCONDE Do RIGBRANO.
“Torna obrigatória “a
apresentação de carteira de
saúde da criança, no ato da
matrícula, junto às escolas de
educação infantil e de ensino
fundamental no Município
Visconde do Rio Branco, e dá
outras providências.”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a Apresentação de carteira de saúde(Cartão de
Vacina) da criança no ato da matrícula junto às escolas de educação
infantil e de ensino fundamental, da rede pública e privada, no Município de
Visconde do Rio Branco.
Art. 2º Os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteira ou os
comprovantes da vacinação, nos termos do art. 1º desta Lei, deverão
providenciar q devida regularização em até 30 (trinta) dias da data da
matrícula.
Parágrafo único. As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano
Nacional de Imunizações (PNI), elaborado pelo Ministério da Saúde,
conforme a idade da criança.
Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de
não cumprimento do disposto nesta Lei será encaminhado ao Conselho
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de Fevereiro de 2023.
Vereador Alex Vinicius Coelho - PDT
(Alex da Auto Escola)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende estabelecer um instrumento legal
amplo e efetivo para ampliação do controle imunológico de crianças e
adolescentes, diminuindo a proliferação de doenças virais, como sarampo,
caxumba, rubéola, poliomielite, varíola e catapora ou varicela, entre outras.
O Brasil conta com o Programa Nacional de imunizações há 40 anos,
exemplo para o mundo, incorporando no calendário de vacinação
imunizações obrigatórias, mas é imprescindível a atuação de pais e outros
responsáveis legais nessa questão.
Mesmo com campanhas de vacinação, percebe-se que algumas
doenças consideradas já erradicadas estão reaparecendo por falta de
vacinação, resultado do não cumprimento ao calendário de vacinação.
Esta proposição vem promover também a discussão sobre
comprometimento e responsabilidade por parte da família e da sociedade
como um todo.
À vacinação obrigatória é política de saúde de extrema importância,
sendo a carteira de vacinação, para as crianças e adolescentes, um
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documento indispensável, daí a necessidade do controle de aplicação
dessas vacinas. E a melhor forma é no momento da matrícula escolar, cujo
amplo alcance possibilita essa verificação, principalmente pelo fato de que
muitos pais estão deixando de lado a imunização por estarem recebendo
notícias falsas quanto à baixa eficácia das vacinas e até mesmo que
algumas produzem efeitos colaterais irreversíveis, o que não é verídico.
Assim, este Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade de que os
responsáveis coloquem em dia as imunizações exigidas no calendário de
vacinação, mas não impossibilita a matrícula da criança e do adolescente
na escola, não havendo risco de perda de vaga para os que não forem
imunizados, conforme disposto no art. 208, inciso |, da Constituição Federal,
que estabelece o direito fundamental e universal de acesso à educação
básica.
Também o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53
estabelece o acesso universal e igualitário à escola. Desta forma, solicito às
comissões desta Casa os aprimoramentos que entenderem necessários e a
aprovação em plenário deste Projeto de Lei.
p
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de Fevereiro de 2023.
htm Bl
Vereador Alex Vinicius Coelho- PDT
(Alex da Auto Escola)
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