materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO...
ESTADO DE MINAS GERAIS x í
EMENDA ADITIVA NQLao PROJETO DE LEI Nº 2002/202
Dá nova redação ao art. 1º da
Lei Municipal nº 1.033, de 30 de
agosto de 2010, que alterada
pela Lei nº 1.201 de 06 de
novembro de 52.014 e dá outras
providências.
Art. 1º O artigo 1º do PL 2002/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º O art. 16 081º do art. 1º da Leinº 1.033 de 30 de agosto de
2010, que alterada pela Lei nº 1.201 de 05 de novembro de 2.014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão mensal de auxílio
alimentação, no valor equivalente a 20% sobre oO Pvol
(padrão de vencimento) de todos servidores públicos ativos,
independentemente do regime jurídico de contratação, da
Administração Municipal direta do Poder Executivo e
Autarquias.
81º Os servidores que, durante o mês laborado, tiverem faltas
e afastamentos injustificados que, somados, dêem mais de 02
(duas) horas no mês, terão o benefício indicado no caput do
artigo reduzido em 50% (cinquenta por cento)”
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Nº 2002/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de fevereiro de 20283.
Vergador Guilherme Guimarãe$ de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A referida emenda visa adequar o texto do parágrafo primeiro do Art.
1º da Lei nº 1.033 de 30 de agosto de 2010, uma vez que há inúmeros relatos
de injustiças cometidas por equívocos na interpretação do que seria “faltas
e afastamentos injustificados”.
Com a Emenda, normatiza-se objetivamente o período que deverá ser
avaliado, e, ao mesmo tempo, não dá abertura para que haja pouca
frequência dos servidores.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao Projeto
supramencionado, peço aos nobres Edis a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, e fevereiro de 2023.
“Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br