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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº JODÃ [2023
Dispõe sobre a concessão de
vencimento para recompor a perda
salarial aos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de
Visconde do Branco - MG e dá
outras providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus
representantes, os vereadores aprovam, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Árt. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado de conceder a revisão salarial aos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG em
face da perda do poder aquisitivo da moeda, no perceniual de 16,02%. Aplicável
sobre vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco do quado efetivo, comissionado e contratado, do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroagidos a 1º de Janeiro de 2023.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de fevereiro de 2023.
Carlos Antônio da Cruz
VEREADOR
VICE-PRESIDENTE
Vereafior Carlo Antôni da Cruz
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador Mari
Secretario Câphara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP
WwWw.viscondedoriobranco.mg.leg.br
6520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
| Ecamaravro | contatoêcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A recomposição dos vencimentos, busca a mera readequação do poder
aquisitivo das remunerações e dos subsídios de todos os servidores públicos e
agentes políticos de determinado ente federativo, tendo em vista a inflação alta,
gerando a perda do poder aquisitivo da moeda, elevando o índice dos preços de
modo geral ao consumidor, defasando o subsídio dos funcionários anualmente, se
faz necessária essa recomposição, esta proposição tem como objetivo de dar
cumprimenio a Legistação vigente e garantir a recomposição salarial a todos,
assegurados no Art. 1º deste Projeto de Lei.
O percentual de 16,02% foi calculado utilizando o índice do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que verifica a variação do custo de
vida médio apenas de famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos.
O Valor de Recomposição Acumulado do INPC foi referente aos anos de 2019
(4,48%), 2020 (5,45%), 2021 (0,16%). e 2022 (5,93%), que não foram dados nas
legislaturas passadas, acarretando a defasagem nos vencimentos dos servidores.
Reconhecendo e valorizando o bom trabalho que todos os funcionários prestam a
esta Casa do povo, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei.
Em anexo, o impacto orçamentário emitido pelo setor da Contabilidade e de
Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Desde já a mesa diretoria, em nome de todos os funcionários, agradece a Vs.
Exmas. com apreço e consideração. Contamos com a aprovação desta
importante proposição.
Saia das Sessões Presidente Tancredo de À. Neves, 14 de fevereiro de 2025.
Vereador < da Cruz Canes Artânia de e
E PRESIDENTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal o
Vereador Mari
Secretario
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
SA MU vIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO - ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 10 de fevereiro de 2023.
OF. CONTAB. Nº. 008/2023
Exm Sr.
Guilherme Guimarães Azevedo
Vereador
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG
Conforme solicitado no ofício 21/2023 encaminho impacto orçamentário do
projeto de lei ordinária 2004/2023.
Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Assessor da Divísão Contábil, Financeiro e RH
Câmara de Visconde do Rio Branco/MG
Home Page: https:/Amaw.viscondedoriobranco.mg.leg.br/-
Email: contabilidade(Oviscondedoriobranco. mg.leg.br
CIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
0 Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
E Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17).
DESCRIÇÃO: Apresentamos demonstrativo do Impacto Orçamentário e Firianceiro referente a reajuste de 16,02% incidente nos vericimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Visconds do Rio Branco/MG conforme consta no Projeto de Lei 2004/2023.
Valores de salário de efetivos vigentes em Janeiro de 2023, desconsiderando o projeto 2004/2023
CARGO VALOR SALÁRIO | Quinquenio Prog. Escolaridade Gratif, Ad. Periculosidade/Ins. | FUMPREV (24,47%) | VALE ALIMENTAÇÃO
Ass Arquivo 249555 e SEE se 531,25 |
Assist. ADM 2.329,26 232,33 672,56 |
Assist. ADM [0 232826] 698,77] 797,96
[Recepcionista | 216339] 21633] 432,68 714,66
Vig 2.163,39 1.081,70 643,02 1.048,17
r de Serv. Gerais 1.633,25 634,27 574,84
Motorista 2.163,39 | 216,33 173,07 624,67
Tec. Inf. 1.199.57 E 939,31
Assist. ADM 2.329,26 232,92 paper,
Recepcionista 2.163,39 216,33 173,07 432,68 70,54] 3734]
[TT contadora 1] 0655/3655 [R2soma| 12606 | azda]
Aux. Serv. Gerais 173271] 17327] 86,63 634,27 642,80
| Auxitiar ADM 2.100,37 210,04 168,02 999,90 | i
Assist. ÁDM 2.399,14 239,91 191,93
3 Anal. Comunicação 2.805,43 Ei 317,14
Anal. Controle Interno 2.889,59 288,95 1.551.46 o B17A34 |
Advogado 2.889,59 done 288,95 317,14 |
39.751,69 3.199,61 2.459,33 7.788,66 1.917,56 13.487,34 5.39, 138 |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores de salário de efetivos considerando o projeto 2004/2023
CARGO VALOR SALÁRIO | Quinquenio
Ad. Periculosidade/Ins. | FUIMPREV (23,47%) | VALE ALIMENTAÇÃO. |
Prog. Escolaridade
O ASS Arquivo 597,85 367,94
Assist. ADM 2.702,44 216,19 748,42 367,94
Assist. ADM 2.702,41 810,72 270,24 887,96 | 367,94
Recepcionista 2.509,97 251.00 125,50
251,00
|
501,99 795,27 367,94
Vigia 2.509,97 1.254,98 752,99 1.166,40 367,94
Aux, Serv. Gerais 1.894,90 735,88 639,68 ps 367,94
Motorista 2.509,97 251,00 200,80 É 695,12 367,94
Tec. Inf. ! 2.783,48 278,35 1.391,74 1.045,25 367,94
Assist. ADM 2.702,41 270,24 a 697,68 367,94 |
Recepcionista | 2.510,61 251,06 200,85 562,12 813,15 367,94
Contadora 2.556,67 355,67 355,67 1.450,30 1.342,09 367,94
Aux Serv. Gerais | 2.010,29 201,03 100,51 367,94
Auxiliar ADM | 2.268,40 | 226,84 181,47 1.160,08 367,94
Assist. ADM 2.783,48 278,35 222,68 770,87 367,94
Anal. Comunicação 3.254,86 -——s 976,46 993,09 267,94
Analista Cont. Interno 3.352,50 335,25 1.799,99 1.287,97
Advogado 3.352,50 335,25 267,94
45.952,10 3.695,49 2.839,95 9.037,67
Diferença Mensal com Efetivos: R$ 10.970,51
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores de salário de comissionados vigentes em Janeiro de 2023, desconsiderando o projeto 2004/2023
CARGO VALOR SALÁRIO
Ass. De Gabinete 2.421,94
Ass. DeGabinete |
2.421,94
Coord. Do CAC
Ass. De Gabinete
Diretor
Assessor Legislativo
Ass. De Gabinete
2.200,00
2.421,94
4.950,00
3.333,00
2.421,94
Ass. Dep. Materiais e Pat. 3.333,00 317,14
Ass. De Gabinete 2.421,94
Procurador 4.950,00 1.039,50 317,14
Ass. De Gabinete 2.421,94 508,61
Ass. De Gabinete 2.421,94 508,61
Ass. Da Div. Plenario 2.563,00 538,23
Ass. Esp. Da Pres. 3.333,00 699,53] 3274 |
Ass. De Gabinete 2.421,94 | 508,61] zu |
Ass. De Gabinete 2.521,94 | 508,61 317,14
TOTAL: 46.459,46 | 8.756,49 | 507428
1.039,50
699,93
317,14
317,14
317,14
317,14
Diferença Mensal Comissionados: R$
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Coord. Do CAC
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Procurador
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Ass. Da Div. Ptenario
ass. Esp. Da Pres.
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
9.818,69
NICIPAL DE VISCONDE D RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.206,03
812,06
580,09
2.973,59
3.866,95
4
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
> Observe que o cálculo acima foi considerado para fins de apuração de diferença de despesa total com o reajuste de 18,02%, mas o valor de
despesa com vale alimentação não entra para fins de cálculo com despesa de pessoal.
Abaixo apresento o valor de Despesa com pessoal no ano de 2023, considerando o percentual de 16,02%;
Vereadores e Pensionistas ANO | TOTAL |
É.115.775,00
13 Meses a
1.871.139,85
Mensal 1/3 Férias
E
193.933,83 1.919.117,79
Como projeção para os próximos 2 anos (2024 e 2025) foi considerado o INPC acumulado do ano de 2022 5,93%. Abaixo apresentamos
valores projetados de despesa com SERVIDORES de 2024 a 2025.
e eee menta rrerereeme
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
285.737,31
285.737,31
285.737,31
274.561,21
274.561,21
274.561,21
JANEIRO
FEVEREIRO
252.907,73 274.561,21 285.737,31
252.907,73 274.561,21 285.737,31
tear ee
252.907,73 274.561,21 285.737,31
Cree eee eme
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANC:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2023 2024
252.907,73 274.561,21 285.737,31
252.907,73 274.561,21 285.737,31 |
SETEMBRO 252.907,73 274.561,21 285.737,31
OUTUBRO 252.907,73 224.561,21 285.737,31
NOVEMBRO 252.907,73 274.561,21 285.737,31
DEZEMBRO 252.907,73 274.561,21 285.737,31
3.034.892,79 3.294.734,53 3.428.847,76
Conforme tabela abaixo podemos observar que os limites não foram ultrapassados em nenhum ano conforme projeção realizada
considerando o índice de 5,93% de INPC vigente no ano de 2022. Em 2022 o valor do percentual da receita corrente líquida da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco foi de 2,08% conforme Relatório de Gestão Fiscal. Para 2023, 2024 e 2025 segundo projeção mostra os
valores de 2,05%, 2,10% e 2,06%, dentro do limite. O limite máximo conforme lei que pode ser atingido é de 6%.
E E Valores 2022 “Projeção2023 | Projeção 2024 - Projeção 2025 +
Receita Corrente Líquida Iê 140.042.376,69 | 148.346.889,63 — 157,143.860,18 166.462.491,09
Despesa com Pessoal 288006345 | 3.034.892,79 3.294.734,53 3.428.847,76
% da Receita Corrente Líquida | 2,06 2,05 + 2,10 2,06.
Limite Máximo 8.402.542,69 |. 8.900.813,38 9.428.631,61 9.987.749,47
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em relação ao limite de 70%, mencionado na Constituição Federal
mensal de R$ 493.230,69 para o ano de 2023 temos demonstrado na tabela abaixo que os
, de acordo com a propositura da LOA 2023, considerando o repasse
gastos de despesa com pessoal se enquadram
dentro dos limites impostos.
REPASSE ESTIMADO 70% limite Valor Estimado Valor que poderia ser utilizado sem
afetar o limite
ANUAL
Pi o ATER ORAR a casais a Pa
5.918.768,26 4.143.137,78 3.034.892,79 1.108.244,99
L DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E
Ao exmo. vereador Guilherme Guimarães de Azevedo,
Por se tratar de aumento de despesa informo :
HH Que existe previsão no projeto da LOA 2023 para a despesa criada/aumenta.
mm Cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso Il do $ 1º do art, 59 da LRF.
Em 042
Aparecida Lucas Portugal
Assessor da Dividão Contábilf Financeira e RH
Camara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG
IPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E COMPATIBILIDADE LEGAL
Após análise, conforme os fundamentos apresentados & considerando todos os pontos mencionados nesta estimativa:
Hi Deciaro a existência de recursos orçamentários e financeiros com a aprovação do projeto de LOA 2023 do legistativo municipal, cujas despesas correrão
Orçamentária Anual referida. Ainda, ressaltamos que o projeto é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
[] Não poderá ser realizada a correspondente despesa criada/aumentada, conforme manifestação anexa.
Em f ,
WE Aparecida Lucas Portugal
da Divisão Contábil Financeira e RH
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG
|
por corta de dotações específicas constantes na Lei