texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
) ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº !/f /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco, apresento a V. Exa., nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal, ouvindo o plenário e se aprovada, que seja realizado o Rateio dos
valores do PREVINE BRASIL e PMAQG-CEO aos servidores públicos da área da
saúde, bem como seja publicizado os valores em caixa dos Programas no
fim do exercício de 2022 e neste mês de fevereiro de 2023.
Justificativa:
No ano de 2022 o Poder Legislativo regulamentou, através de PL's
enviados pelo Poder Executivo, o pagamento dos valores do programa
PREVINE BRASIL (Incentivo Financeiro Variável por Desempenho — IFVD) aos
servidores municipais de saúde da primária e o PMAQG-CEOpara os servidores
do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas.
Desde então o Poder Executivo efetuou somente um rateio! Ora, as Leis
de Nº 1.619/2022 e 1.620/2022 são expressas ao prever o pagamento de
forma mensal!
Dessa forma, tal descumprimento pode gerar, em tese,
responsabilidade administrativa aos gestores.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 23 de fevereiro de 2023.
ereador uimarães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.xiscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
open original →