materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO "++
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO NF 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Ri
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso | do art. 69
do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja solicitado ao Sr.
Prefeito Municipal:
1) Qual a previsão de realização de Concurso Público no Município de Visconde do
Rio Branco — MG?
2) Por quais motivos não houve a realização de Concurso Público no Município de
Visconde do Rio Branco — MG no ano de 20222
3) O Município de Visconde do Rio Branco assinou Termo de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público de Minas Gerais para realizar Concurso Público? A
Assinatura do referido TAC é no bojo do Inquérito Civil de Nº 0720.22.000198-92
4) Requer a cópia do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de
Minas Gerais para realizar Concurso Público.
Justificativa:
Considerando que nos anos de 2021 e 2022 foi possível identificar diversas
contratações por tempo determinado, bem como via RPA (Recibo de Pagamento
Autônomo) para cargos que estão no Plano de Cargos e Carreiras no Município de
Visconde do Rio Branco.
Considerando que todas essas contratações devem ser medidas de exceção, e
não regra.
Considerando que não há obste legal para a realização de Concursos Públicos
Municipais, e, pelo contrário, o Art. 16 da Lei Complementar Municipal 036/2014 e Art.
37, Il da Constituição Federal são taxativos na ao determinar a realização periódica
de concursos públicos.
Considerando que o fortalecimento dos servidores públicos contribui para o
aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos à população.
Considerando o exposto, requerse que seja realizado IMEDIATAMENTE O
Concurso Público, conforme Art. 16 da Lei Complementar Municipal 036/2014 e Art.
37, Il da Constituição Federal, bem como as seguintes informações:
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 23 de fevereiro de 2023.
Vereador rães de Azevedo (PT)
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