materia nº 8/2023

*ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº (0); /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal:
1) Por que a Lei Orçamentária Anual foi publicada com o Nº 97/2023 , sem
dar continuidade ao numerário de Leis Municipais?
2) Requer a cópia para todos os vereadores da discriminação dos “adendos
eoutros queintegram e acompanham a lei tendo em vista
composiçãoespecificados por funções degovermo e por entidades, órgãos e
unidadesorçamentárias respectivamente”, sancionados pelo Prefeito
Municipal.
3) Requer a cópia dos valores finais executados de fato em cada pasta
orçamentária (Secretarias, órgãos, unidades, etc) nos anos de 2019, 2020,
2021 e 2022.
Justificativa:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece o Orçamento do Município,
por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do
govemo federal de todo o ano de 2028.
Ante isso, fundamental que haja participação popular na decisão sobre
o Orçamento fixado, garantindo a melhor aplicação dos recursos.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 23 de fevereiro de 20283.
$ de Azevedo (PT)
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