CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS CLEABRE, IPA
REQUERIMENTO Nº JÁ /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes documentações:
1) Cópia da “propaganda institucional veiculada por emissora de TV
(determinada) em portal de notícias oficial (G1)", nos termos do Processo de
Inexigibilidade de Licitação PRC Nº 48/2023 no valor de R$4.800,00.
2) Cópia da “Contratação de prestação de serviços referente à
propaganda institucional veiculada por emissora de TV (determinada)”, nos
termos do Processo de Inexigibilidade de Licitação PRC Nº 44/2023 no valor
de R$12.800,00.
3) Cópia da “PESQUISA DE OPINIÃO QUANTITATIVA, DE CARÁTER
EXCLUSIVAMENTE INSTITUCIONAL, VISANDO AVALIAÇÃO — JUNTO À
POPULAÇÃO AS AÇÕES E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO”, nos termos do
Processo de Dispensa de Licitação PRC Nº 122/2021 no valor de R$16.700,00.
4) Cópia da “pesquisa de opinião quantitativa, de caráter exclusivamente
institucional, visando avaliar junto á população do Município de Visconde do
Rio Branco as ações e serviços do Poder Executivo”, nos termos do Processo
de Dispensa de Licitação PRC Nº 38/2021 no valor de R$16.000,00.
5) Qual o valor foi pago pelo Município pelo “ESPECIAL PUBLICITÁRIO” junto
ao Site Gl-Zona da Mata de link https://al .globo.com/ma/zona-da-
mata/especial-publicitario /prefeitura-de-visconde-do-rio-
branco/noticia/2023/02/1 5/visconde-do-tio-branco-e-destaque-ao-investir-
em-novo-processo-de-coleta-de-lixo.ghtml 2 Através de que Processo
Licitatório foi realizada a contratação?
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravro | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
O Poder Executivo vem custeando propagandas institucionais e
pesquisas institucionais que, ao mínimo, geram suspeitas de qual seja a
finalidade pública das medidas.
Ante isso, requer-se que sejam disponibilizadas de FORMA PÚBLICA todas
as informações requeridas, como forma de Gestão técnica e transparente.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de março de 2023.
reador Gui i des de Azevedo (PT)
2;
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Wwww.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
Nº Processo Modalidade Tipo Abertura Objeto Valor Datas Situação
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
REALIZAÇÃO DE
. PESQUISADE
: OPINIÃO AS
QUANTITATIVA, Tequisicoes
DE CARÁTER de compra
EXCLUSIVAMENTE em
000122/2021 Dispensa Menor Preço 14/06/2021 INSTITUCIONAL, 16.700,00 Homologação: 06/07/2021 d
VISANDO a
AVALIAÇÃO Pranto
JUNTO À sa
POPULAÇÃO AS Licitacoes)
AÇÕES E
SERVIÇOS DO
PODER
EXECUTIVO.
Ktens da Licitação
A Unidade de
(el Produto Vencedor Fonte de alo y Quantidade medida Total Complemento
Prod. Recursos Unitário É
(Sigla)
LUCAS '
46 A O LIODA d00 R$ 16.700,00 1 sv R$ 16.700,00
OPINIÃO
SILVA
R$ 16.700,00
Plmtscondedariobranco mg govbrfRelatoros/Dados, Lictacao php?INT. LICI=00012221 &C ADT=08CHAR ID EMP=1 11
É.
E Meda; Sta Ent NUCA MIO LIVIIL UA FA =HtiTUUUUMOLOAL, ALI -UGLNAR IL Eyes |
Nº Processo Modalidade Tipo Abertura Objeto Valor Datas Situação
Contratação de
prestação de serviços
referente à
propaganda * . É As
institucional requisicoes
veiculada por de compra
Sua emissora de TV Homologação: 31/01/2023 foram
000048/2023 Inexigibilidade Menor Preço 31/01/2023 (determinada) em 4.800,00 Adjudicação: 31/01/2023 ArrsuR
portal de notícias (Compras
oficial (G1), e
CONFORME PRC Licitacoes)
48/23,
INEXIGIBILIDADE
009/2023
Itens da Licitação
Unidade
Cód. Fonte de Valor E e
Prod. Produto Vencedor Recursos Unitário Quantidade medida Total Complemento
(Sigla)
RADIO
TELEVISÃO DE ER
31358 PROPAGANDA UBERLANDIA 500 R$ 4.800,00 1 Sv R$ 4.800,00 +
LTDA
R$ 4.800,00
"
scondedoriobranco.mg.gov.br/Relatorios/Dados Licitacao. Php?INT. LiCt =000048238C. ADT=08CHAR ID EMP=1 14
Ve LULS, 14:41 Pt.viscondedoriobranco.mg -gov.br/Relatorios/! Lados Licitacao.php? INI —HCI=U00U44234C. AD I=U&CHAR ID EMP=7
Nº Processo Modalidade Tipo Abertura Objeto Valor Datas Situação
Contratação de
prestação de serviços
referente à , As
propaganda * t requisicoes
institucional de compra
na 7 veiculada por Homologação: 31/01/2023 foram
000044/2023 Inexigibilidade Menor Preço 31/01/2023 emissora de TV 12.800,00 dios he 31/01/2023 geradas
(determinada). (Compras
CONFORME PRC e
44/23, Licitacoes)
INEXIGIBILIDADE
008/2023
Itens da Licitação
Unidade
Cód. Fonte de Valor 7 de
Prod. Produto Vencedor Recursos Unitário Quantidade medida Total , Complemento
(Sigla)
SERVIÇOS TV JUIZ DE
51202 PROPAGANDA FORA 500 R$ 12.800,00 1 sv RS 12.800,00
EMISSORA DE TV LTDA.
R$ 12.800,00
-viscondedoriobranco.mg.gov.br/Relatorios/Dados, Licitacao. Php?INT. LICI=000044238C, ADT=08CHAR ID EMP=1 11
Nº Processo Modalidade Tipo Abertura Objeto Valor Datas Situação
Prestação de
Serviços de
realização de
:pesquisa de
“opinião
quantitativa, de
caráter
exclusivamente
institucional,
visando avaliar
As
requisicoes
Junto á é compra
i ã a oram
900038/2023 Dispensa Menor Preço 01/02/2023 Fa a 16.000,00 Homologação: 01/02/2023 raid
Visconde do (Compras
Rio Branco as e
ações e
serviços do
Poder
Executivo.
CONFORME
PRC 038/23,
DISPENSA
014/2023
Licitacoes)
Itens da Licitação
Unidade
Cód. Fonte de Valor 5 de
Prod. Produto Vencedor Recursos Unitário Quantidade medida Total Complemento
(Sigla)
LUCAS
SERVICO DE ç
6756 PESQUISA BASILIO 500 R$ 16.000,00 1 sv R$ 16.000,00
DA SILVA
R$ 16.000,00
t.viscondedoriobranco.mg.gov, PrReltorosfDados. Listacao.php?INT. LICI=0000G8238C. ADT=ORCHAR ID EMPe1 11
EEB ND END | MEUUS LiCnação,pnp ru !CISUUVUASZ58C AU f FU&CHAR ID EMP=7
Nº Processo Modalidade Tipo Abertura Objeto Valor Datas Situação
Contratação de
Prestação de serviços
referente à
propaganda * . As
institucional requisicoes
veiculada por de compra
EE emissora de TV Homologação: 3 1/01/2023 foram
000048/2023 Inexigibilidade Menor Preço 3 1/01/2023 (delermina da) em 4.800,00 Adjudicação: 31/01 OD acenda
portal de notícias (Compras
oficial (G1), e
CONFORME PRC Licitacoes)
48/23,
INEXIGIBILIDADE
009/2023
Itens da Licitação
Unidade
Cód. Fonte de Valor E de
Prod. Produto Vencedor Recursos Uni tário Quantidade medida Total Complemento
(Sigla)
RADIO k
TELEVISÃO DE €
31358 PROPAGANDA UBERLANDIA 500 R$ 4.800,00 1 Sv R$ 4.800,00 “a
LTDA
R$ 4.800,00
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TREM gor, Lctcso si? Loss AOT=0ECHAR 1 ca 14
Nº Processo Modalidade Tipo Abertura
Contrata
Objeto
Valor
ção de
Prestação de serviços
referente à
Propaganda «.
institucional
ae veiculada por
000044/2023 Inexigibilidade Menor Preço 31/01/2023 emissora de TV
(determi nada).
CONFORME PRC
44/23,
INEXIG]
IBILIDADE
008/2023
Itens da Licitação
Cód.
Prod.
Fonte de
Vencedor
ecursos
Produto
SERVIÇOS TV JUIZ DE
51202 PROPAGANDA FORA 500
EMISSORA DE TV LTDA.
Seendedoriobranco MG gov.balatorosiDados Litacao php?INT Licie
Valor
Unitário
R$ 12.800,00 1 sv
Unidade
de
medida
(Sigla)
Quantidade
000044238C. ADT=08CHAR ID EMP= 1
Datas
Situação
As
requisicoes
de compra
Homologação: 31/01/2023 foram
OO Loo 31/01/2023 geradas
(Compras
e
Licitacoes)
Total Complemento
R$ 12.800,00
R$ 12.800,00
141
Co TS ONRAQUE dO INvesyr em novo Processo de coleta de lixo | Especial Publicitário - Prefeitura de Vis...
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fique por dentro Imposto de Renda «. Dinheiro esquecido Now >
Visconde do Rio Branco é destaque ao
investir em novo Processo de coleta de lixo
Aderindo um novo Processo para a coleta de lixo, a cidade mineira garante maior eficiência e
Sustentabilidade para a população, além de colaborar com as Questões ambientais
Por Prefeitura Visconde do Rio Branco
15/02/2023 12h00 - Atualizado há 2 semanas
terá alterações desde a coleta dos resíduos até O seu processo de descarte,
destacando como Principais mudanças:
* Fimdo lixão, garantindo que o descarte do lixo seja de forma correta e,
consequentemente, gerará receita ICMS ecológico;
*— Implementação de tecnologia para o recolhimento direto, que ocorrerá com a
instalação de mais de 40 contêineres, de mil litros cada, dispostos pela cidade;
* Sistema de rastreamento para a população, permitindo que o morador saiba a
localização do caminhão e tenha conhecimento se a coleta já foi realizada em
seu endereço;
* Renovação completa da frota de coleta, contando com caminhões novos,
modernos e com maior Capacidade de coleta;
tn coming o at spa pura rtara-dviconde do raconenaesasos Sivisconde-do-rio-branco-e-de... 19
Fabinho Antonucei, Prefeito
Municipal de Visconde do Rio
Prefeitura Municipal de visc
Branco ao lado da nova equipe de coleta de lixo — Foto:
onde do Rio Branco
Com o novo processo de coleta de lix
destaque ao assumir o com
O implantado, a cidade mineira ganha
podendo ser inspiração pa
promisso com a população e com om
eio ambiente,
ra demais municípios.
ps://g1 <obo.comimgizona-da-matalespecial publicitariolpreteitura.
de-visconde-do-rio-brancoinaticia/2023/02/ 15/visconde-
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