| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4018 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-05 | Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. | — | PROPOSIÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA AO EXECUTIVO. |
| 2023-04-05 | Proposição entrou em Plenário para votação | — | — |
| 2023-04-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-05T08:43:44.860115-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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