materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO. ::::
ESTADO DE MINAS GERAIS É
REQUERIMENTO Nº AS ,2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio =
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 66
do Regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal, ouvindo o plenário, e
se aprovado, requer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que,
REITERANDO O OFÍCIO 08/2023, EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA
07/2023 DE SUA GESTÃO 2023/2024! ALÉM DISSO, SOLICITO AO SENHOR
PRESIDENTE QUE OFICIALIZE A MESA DIRETORA SOBRE OS ASSUNTOS
SOLICITADOS NESTE REQUERIMENTO E QUE FAÇAM CUMPRIR OS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS DESTE VEREADOR SOLICITANTE.
JUSTIFICATIVA:
Reitero o ofício 08/2023 o qual foi respondido de forma errônea de
acordo com os direitos como vereador desta Casa, no qual solicitei de
acordo com o Art. 31 da Constituição Federal, junto à contabilidade desta
Casa de Leis as seguintes documentações referentes aos pagamentos
efetuados para a Empresa Lessa LTDA ME. responsável pela reforma do
prédio da Câmara Municipal.
)
e Cópia referente aos pagamentos efetuados de toda obra desde o
início até o fim do cumprimento do contrato da Empresa Lessa;
e Cópia de todos os empenhos assinados pelo Presidente e demais;
e Recibos de transferências entre Caixas TEV;
e Comprovante de pagamentos realizados com os valores e
identificação da operação;
e E, caso haja algum restante a ser pago para a Empresa Lessa, informar
o valor € especificar para qual finalidade.
Sala das Sessões Presidente Tahcredo de A. Neves, 03 de Março de
2028.
7 Gerson ni de Freitas
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoQviscondedoriobranco.mg.leg.br