materia nº 106/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO jr]
DAsA ENTR vá 5 OO -
145500 -
INDICAÇÃO Nº 100/2023 HORA
a GR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco, apresento q V. Exa., nos termos do 81º e 83º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, que seja disponibilizado papel higiênico e
absorventes (Lei 1.559/2021) no banheiro das Escolas Municipais de Visconde
do Rio Branco, em especial do Colégio Municipal Rio Branco.
Justificativa:
intervalo.
Cabe destaque que q Lei Ordinária nº 1.559, de 11 de junho de 2021
prevê o fornecimento de absorventes higiênicos na Escolas Públicas
Municipais.
itens supérfluos e, sim, de necessidade. Portanto, deve fazer parte do
orçamento das unidades escolares, assim como as provisões de papel
higiênico e outros itens necessários à saúde das alunas da rede pública de
ensino.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Tancredo de A. Neves, 16 de março de 2023.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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