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; CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº | )-/2023
GABINETE 04
Interno.
Requer, nos termos regimentais, que o presente requerimento entre
para apreciação e votação no Plenário, e se aprovado, que o
Senhor presidente requer ao prefeito Municipal que responda o
seguinte questionamento: QUANDO SERÁ FEITO O PROJETO DE LEI
PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONFORME INDICAÇÃO 20/2023
APROVADA NA CÂMARA MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
O Cargo de Auxiliar de Enfermagem é uma categoria que foi
extinta pela legislação das carreiras relativas aos serviços de saúde
no país, conforme Resolução nº 276.
Considerando que temos na prefeitura, alguns funcionários
efetivos ocupando o referido cargo e exercendo a função de
Técnico de Enfermagem, nada mais justo que sejam transformados
conforme a função exercida.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para
aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 16 de Março de 2023.
Marinho José de Almeida Neto-Avante
Marinho do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8019
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