materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO |
ESTADO DE MINAS GERAIS E
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co/MG Sr
REQUERIMENTO Nº 192023
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rjo Br
Antônio de Souza Lima Neto:
Os vereadores que este subscrevem requerem à v. Exa., nos termos do inciso
| do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que a Mesa
Diretora da Câmara Municipal realize, em caráter de urgência, AUDIÊNCIA PÚBLICA
no dia 13 de Abril de 2023, quinta-feira, para tratar sobre a criação da GUARDA Cl-
VIL MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos vimos crescer cada vez mais em nossa cidade os índices de
criminalidade e o sentimento de insegurança da população. A ocorrência de deli-
tos de natureza patrimonial, assim como delitos contra a vida, tornaram-se recomen-
tes na dinâmica da cidade.
Frente à necessidade da busca pela pacificação social e endossando aos
serviços destinados à Segurança Pública no Município já exercidos pelas Polícias
Militar e Civil, a criação da Guarda Civil Municipal mostra-se imprescindível e urgen-
te. Terá a Guarda papel fundamental na manutenção da ordem pública, agindo
na defesa dos direitos dos cidadãos, na proteção preventiva municipal e na coibi-
ção de infrações penais, tudo articulado com as forças de segurança públicas civis
e militares.
Por se tratar de interesse coletivo e social de grande relevância, é essencial a
convocação dos representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério
Público, da Polícia Civil e Polícia Militar, dos nobres Vereadores desta Casa, bem
como o chamamento da população em geral, para que, juntos, possamos debater
sobre a temática da segurança no nosso município e a criação da Guarda Civil
Municipal. /
Quanto à competência desta Casa para a presente proposição, conforme o
inciso XIV do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, legislar sobre a guarda municipal. Ademais, vale ressaltar que
essa solicitação já vem sendo realizada desde 2019 pelo vereador Gerson Gomes
de Freitas através de indicações.
Por essas razões, esperamos o apoio de nossos pares para à aprovação des-
te requerimento.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 24 de Março de 2023.
José Silvino co — PDT rson Gomes(ãe Freitas — Avante
* Vereador j Vereador
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