materia nº 20/2023

REQUERIMENTO Nº 20 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Intemo ouvindo o plenário, e se aprovado, requer
ao Senhor Prefeito LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO que realize um estudo sobre
a possibilidade de fazer a MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NA CIDADE.
JUSTIFICATIVA
Com a municipalização do trânsito, a prefeitura torna-se responsável
pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito.
Assume as questões relacionadas ao pedestre. à circulação, ao
estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização,
atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.
A partir da municipalização, a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar
ficarão responsáveis pela autuação e aplicação de penalidade de multa
por infrações de circulação, estacionamento e parada. Os recursos
originados das multas de infrações deixam de ir para o governo do estado e
ficam no próprio município.
A estimativa é de aumento de repasse para os cofres públicos, cujos
recursos devem, obrigatoriamente, ser investidos no próprio trânsito da
cidade em elementos como educação e melhorias em sinalizações e placas
indicativas. No caso de infração por violação às leis de trânsito, o motorista
multado poderá recorrer à JARI, órgão responsável por julgar os recursos de
multas. Trânsito municipalizado permite que as cidades tenham avanços
significativos. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entende que deve haver
uma divisão de responsabilidade sobre o trânsito entre órgãos federais,
estaduais e municipais.
A população clama pela organização e planejamento, para que haja
mobilidade e eficiência, sinalização setorial, de modo que a população e os
turistas possam estar mais seguros ao trafegar e chegar aos destinos com
segurança.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de Março de 2023.
ndo
Gefson Comés de Freitas
Vereador
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