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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº A5//2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, que o Poder Executivo cadastre o
Município de Visconde do Rio Branco no Programa Nacional de Segurança
nas Escolas lançado pelo Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
O Programa Nacional de Segurança nas Escolas tem como objetivo
reduzir a incidência de violências e crimes contra as escolas, por meio do
fortalecimento de capacidades institucionais e do aparelhamento das
instituições de segurança pública envolvidas.
Serão destinados recursos para o financiamento de projetos estaduais
e municipais relacionados ao fortalecimento, ao aprimoramento ou à
institucionalização de rondas especializadas ou outras ações no
enfrentamento e na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu
entorno, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública — Sistema
Único de Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública.
O prazo inicial para envio das propostas (plataforma SEI) será no dia 13
de abril de 2023 (13/04/2023), a audiência pública para esclarecimentos
sobre o Edital (presencial ou online) ocorrerá no dia 19 de abril de 2023
(19/04/2023) e o prazo final para cadastramento de propostas no dia 03 de
maio de 2023 (03/05/2023).
O Edital pode ser acessado através do link: <https://www.gov.br/mi/pt-
br/assuntos/noticias/flavio-dino-assina-edital-para-adesao-ao-programa-
nacional-de-seguranca-nas-
escolas/11.04.2023SEIMJ23922042Editall 5OMILHES.pdf> .
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de abril de 2023.
Vereador Gui i es de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36570-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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