materia nº 157/2023

ZÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS à Ei
PROTOCOLC
DATA ENTR
INDICAÇÃO Nº|5F/2023 HORÁRIO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do $1ºe83º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, que o Poder Executivo realize a adesãodo
Município de Visconde do Rio Branco ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA (CIMPAR - ZONA DA MATA).
JUSTIFICATIVA
O Consórcio foi fundado seguindo orientações para atender
exigências da lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também
como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, para
regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC):
Hoje é responsável por executar os diversos projetos desenvolvidos em
parceria com a AMPAR em benefício dos municípios consorciados.
Com o Município aderindo dao CIMPAR, os agricultores familiares, as
pequenas agroindústrias familiares e cooperativas poderão ter inúmeros
ganhos.
O primeiro é que o consórcio realiza o Serviço de Inspeção Municipal
(SIM), com inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou
não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, além de desenvolver
atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.
E segundo, que há convênio para acompanhamento de médicos
veterinários, que podem auxiliar a produção, reprodução e castração de
animais.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para q aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de abril de 2023.
ereador Guilíerme Guimargés de Azevedo (PT)
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