materia nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº NV] /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de viscond do Rió”
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 66
alínea a) do Inciso | do Art. ó9do Regimento Interno, Incisos |, Il e Ill do
Parágrafo 2º do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal e Art. 31 da Constituição
Federal, ouvindo o plenário, e se aprovado, requer ao Senhor Presidente da
Câmara Municipal que CONVOQUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA
COMPARECER À REUNIÃO DE COMISSÕES DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
MOBILIDADE URBANA E O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA COLETIVO RIO BRANCO
QUE REALIZA O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E ALUNOS DESTA
CIDADE.
JUSTIFICATIVA:
Mediante aos acontecimentos gravíssimos que vem ocorrendo com a
prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e de alunos das
redes públicas municipal e estadual, sugiro a convocação dos responsáveis
pelo transporte por parte da empresa prestadora de serviços e por parte do
Poder Executivo Municipal para prestar esclarecimentos sobre as condições
em que se encontram as frotas de ônibus que transitam pela cidade. Desde
2015 ocorrem casos de acidentes envolvendo a segurança e integridade da
população, alguns infelizmente fatais. Os cidadãos estão amedrontados,
muito temem não só por suas vidas, mas também às de seus filhos, que neles
confiam ao entregá-los para serem transportados para as escolas. Vale
relembrar que no dia 11 de fevereiro de 2015 um aluno faleceu em outro
acidente envolvendo um ônibus escolar.
Além disso, os constantes atrasos das linhas, estado precário em que se
encontram muitos ônibus da frota e diversos pais de alunos me procuraram
para reclamar sobre a alta velocidade em que muitos motoristas circulam
pela cidade, colocando em risco a vida dos alunos e da população que
transita por Visconde do Rio Branco. É necessário agir, esclarecer e reajustar
tudo que for necessário para evitar que acidentes como esses aconteçam.
Prezamos pela segurança e pela vida da nossa população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 11 de Abril de 2023.
ó “o Gomes de Freitas
Vereador
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