MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RI. O BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Visconde do Rio Branco/MG, em 14 de abril de 2023.
OFÍCIO GAB/ PREF nº 068/2.023.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os bons
préstimos de Vossa Excelência, no sentido de convocar os senhores vereadores para, em
sessão EXT RAORDINARIA, deliberarem sobre a matéria constante no Projeto de Lei
Complementar abaixo relacionado, em tramitação nessa Casa Legislativa, considerando a
relevância e urgência do assunto, conforme especifica:
1. Projeto de Lei Complementar que “Altera o anexo I da Lei Complementar
nº. 087/2020 e dá outras providências”.
Na certeza de contarmos com a compreensão desta Casa Legislativa,
aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Atenciosamente.
LUIZ FABIO Assinado de forma digital por LUIZ
ANTONUCCI FHOASISEaRDeAS
FI LHO:05259323645 Dados: 2023.04.14 10:28:34 -03'00'
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG.
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco /MG - CEP: 36. 520-000
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROEJTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ENY, 4/2023
“Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 087/2020 e dá
outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, os
vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, o Prefeito Municipal, no uso de
suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 087/2020, passa a vigorar conforme anexo
constante desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições legais constantes e vigentes na Lei
Complementar nº 087/2020 c/c a Lei Complementar n.º 032/2014, e seus efeitos temporais
e revisionais, no que couber.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PRC.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 14 de abril de 2.023.
Assinado de forma digital
LUIZ FABIO por LUIZ FABIO ANTONUCCI
ANTONUCCI FILHO:05259323645
y Dados: 2023.04.14 10:28:03
FILHO:05259323645 o
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1
Advogado Vide LC Vide LC : = 10
É 087/2020 087/2020 | 087/2020 | Visente/Btercício
de É Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Agente Administrativo 087/2020 087/2020 | 087/2020 2023 100
no Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
pqente Adminisretivolem 087/2020 087/2020 | 087/2020 2023 12
Gestão Pública
Agente Comunitário de Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Saude 087/2020 087/2020 087/2020 2023 90
a Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Agente de Computação 087/2020 087/2020 087/2020 2023 (ui
Agente de Endemias e Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
SD OonosEs 087/2020 087/2020 087/2020 2023 30
Agente de Reparação e Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Conservação 087/2020 087/2020 087/2020 2023 10
A d pos Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
mEnteidesironsão 087/2020 087/2020 087/2020 2023 ts
Agente de Vigilância de Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Saúde 087/2020 087/2020 087/2020 2023 12
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Analista de Gestão 087/2020 087/2020 087/2020 2023 1
Pública
Analista de Tecnologia da Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 8
Informação 087/2020 087/2020 087/2020 2023 0
Arquiteto Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 05
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Assistente Social Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 15
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
pendente 087/2020 087/2020 087/2020 2023 eu
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Atendente II 087/2020 087/2020 087/2020 2023 30
o Ru Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Auxiliar Administrativo 087/2020 087/2020 087/2020 2023 e
Auxiliar de Consultório Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 12
Dentário/ESF 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Auxiliar de Enfermagem 087/2020 087/2020 087/2020 2023 12
Auxiliar de Serviços Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 250
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Bibliotecário Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 03
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Bioquímico Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 03
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Contador Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 08
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Coveiro Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 04
087/2020 E 087/2020 087/2020 2023
Dentista Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 25
087/2020 087/2020 087/2020 2023
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Dentista CEO; Periodontia, Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Endodontia, Cirurgia Oral 087/2020 087/2020 087/2020 2023
menor, Pacientes Especiais 06
e Prótese
Dentista ESF Vide LC ã Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 12
087/2020 087/2020 087/2020 2023 a]
Ee Vide LC Vide LC Vide LC | Vigente/Exercico ss
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Enfermeiro alo Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 10
L 087/2020 087/2020 087/2020 IE 2023
Enfermeiro ESF Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício | 14
— | 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Engenheiro Civil Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 05
| 087/2020 087/2020 087/2020 2023 IL
Engenheiro Eletricista Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 02
| 087/2020 087/2020 087/2020 2023 dl
Le . Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Facilitador Social 087/2020 087/2020 087/2020 2023 06
Farmacêutico Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 06
087/2020 087/2020 087/2020 2023
y É Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Fiscal de Tributos 087/2020 087/2020 | 087/2020 023 se
Fisioterapeuta Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 20
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Fonoaudiólogo Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 05
087/2020 | 087/2020 087/2020 2023
Médico Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 20
087/2020 087/2020 087/2020 1 2023 E
Eu a Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Médico Especialista: 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Angiologista,
Endocrinologista,
Pneumologista,
Ginecologista,
Otorrinolaringologista,
Oftalmologista,
Cardiologista, Psiquiatra, 30
Dermatologista,
Ortopedista, Urologista,
Pediatra, Ultrassonografista,
Neurologista, Geriatra e
Homeopata.
Médico ESF Vide LC F Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 14
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Médico Veterinário Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 06
087/2020 ai] 087/2020 087/2020 2023
Mestre de Obras | Vide LC Vide LC VideLC | Vigente/Exercíco | 15
Es 087/2020 | 087/2020 087/2020 2023 ve)
E: Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Monitor 087/2020 087/2020 087/2020 2023 sl
Motorista VideLC | Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 90
JE: 087/2020 087/2020 087/2020 2023 Ee
Nutricionista Vide LC Vide LC Vide LC | Vigente/Exercício 06
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro —
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Oficial de Manutenção: 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Armador, Bombeiro,
Calceteiro, Carpinteiro,
Eletricista, Cocheiro, 65
Marceneiro, Soldador,
Pedreiro, Pintor, Serralheiro
fes 1 |
Operador de Máquinas Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 35
087/2020 087/2020 087/2020 | 2023
ã - [77 Vide LC ”” Vide LC Vide LC Vigente/Exercício |
Orientador Social 087/2020 087/2020 087/2020 2023 06
Professor de Educação Vide LC || Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Física 087/2020 087/2020 087/2020 2023 ia
Psicólogo Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício | 20
087/2020 | 087/2020 087/2020 | 2023 -
Servente de Caminhão de | Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Ja Entulho 087/2020 087/2020 087/2020 | 2023 | os
E p Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercicio
Servente de Capina e Poda 087/2020 | 087/2020 087/2020 2023 50
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Servente de/Coleta e 087/2020 087/2020 087/2020 2023 28
Transporte de Lixo - GARI
Servente de Obras 7] Vide LC | Vide LC Vide LC Vigente/Exercício F 100
087/2020 087/2020 087/2020 2023 E
Servente de Produção de Vide LC Vide LC Vide LC | Vigente/Exercício 0
Asfalto 087/2020 087/2020 087/2020 2023 2
Servente de Saneamento Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício | 15
087/2020 | 087/2020 087/2020 2023
Servente de Varrição e Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 100
Ea 087/2020 | 087/2020 087/2020 2023
VESES E Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Técnico de Higiene 087/2020 087/2020 087/2020 2023 12
Dental/ESF |
Es Técnico de Vigilância de Vide LC Vide LC Vide LC 1 Vigente/Exercício
Saúde 087/2020 087/2020 087/2020 | 2023 06
. | VideLc Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
| | Técnico em Enfermagem 087/2020 087/2020 087/2020 2023 32
Rm Vide LC Vide LC Vide LC | Vigente/Exercício
Técnico em Enfermagem ESF | 087/2020 | 087/2020 087/2020 2023 24
a RR INSS Vide LC Vide LC” | Vigente/Exercício
Técnico em Laboratório 087/2020 087/2020 087/2020 2023 ds
k T Vide LC 1 Vide LC Vide LC Vigente/Exercício |
Terapeuta Ocupacional 087/2020 087/2020 087/2020 2023 03
=
F Vigia FStimoniai | Vide LC Vide LC VideLC | Vigente/Exerccio ER
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Zelador Comunitário Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 30
087/2020 087/2020 087/2020 2023
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Assim, o Projeto de Lei visando aumentar o número de cargos existentes no
município é a necessidade de preencher lacunas nas equipes de trabalho. Com a expansão
das atividades do governo municipal e o aumento das demandas da População, é comum
que surjam novas necessidades de contratação de profissionais qualificados,
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa,
e contando com o espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento
cordiais saudações ao passo que subscrevo-me com considerações de alta estima e distinto
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 11 de abril de 2.023.
Assinado de forma digital por LUIZ
LUIZ FABIO ANTONUCCI Paio areronascs
FILHO:05259323645 FILHo:05259523545
Dados: 2023.04.14 10:27:20 -03'00'
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Consulta: 004/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Execução Fiscal
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de
proposição do Projeto de Lei Complementar que “Altera os anexos | e II da Lei
Complementar nº. 044/2015 e Projeto de Lei Complementar que “Altera o anexo |
da Lei Complementar nº. 087/2020 em atendimento ao art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Conforme solicitação feita pela Senhora Raquel Irene da Silva, Secretaria Municipal
de Administração, Fazenda e Execução Fiscal do Município segue nossa avaliação
sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.
O presente cálculo trata de estudo de viabilidade de execução dos projetos de Lei
Complementar de iniciativa do Poder Executivo já citadas no objeto deste impacto.
Para estimativa dos cálculos apresentados abaixo foi utilizado como referência o
montante aplicado em despesa de pessoal em fevereiro/2023 e a receita corrente
liquida referente data-base de 28/02/2023.
Com base nos resultados obtidos a execução dos Projetos de Lei supracitado é
viável uma vez o que o percentual de 50,97% estimado para os próximos 12 meses,
atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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