materia nº 25/2023

REQUERIMENTO NºS /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 66,
art. 67 e art. 68 do Regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
ouvindo o plenário, e se aprovado, requer ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal que CONVOQUE PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SER AGENDADA EM CARÁTER DE
URGÊNCIA: O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA E O
PROPRIETÁRIO DA EMPRESA COLETIVO RIO BRANCO QUE REALIZA O
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E ALUNOS DESTA CIDADE.
JUSTIFICATIVA:
Mediante aos acontecimentos gravíssimos que vem ocorrendo com a
prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e de alunos das
redes públicas municipal e estadual, sugiro a convocação dos responsáveis
pelo transporte por parte da empresa prestadora de serviços e por parte do
Poder Executivo Municipal para prestar esclarecimentos sobre as condições
em que se encontram as frotas de ônibus que transitam pela cidade. Desde
2015 ocorrem casos de acidentes envolvendo a segurança e integridade da
população, alguns infelizmente fatais. Os cidadãos estão amedrontados,
muito temem não só por suas vidas, mas também às de seus filhos, que neles
confiam ao entregá-los para serem transportados para as escolas. Vale
relembrar que no dia 11 de fevereiro de 2015 um aluno faleceu em um
acidente envolvendo um ônibus escolar.
Além disso, os constantes atrasos das linhas, estado precário em que se
encontram muitos ônibus da frota e diversos pais de alunos me procuraram
para reclamar sobre a alta velocidade em que muitos motoristas circulam
pela cidade, colocando em risco a vida dos alunos e da população que
transita por Visconde do Rio Branco. É impossível não citar o fato ocorrido no
dia 04 de abril deste ano, que custou a vida de um jovem que caminhava
pela manhã na Av. Dr. Lelé e faleceu por imprudência de um motorista
desta empresa. É necessário agir, esclarecer e reajustar tudo que for
necessário para evitar que acidentes como esses aconteçam. Prezamos
pela segurança e pela vida da nossa população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 17 de Abril de 2023
ni so ie acid,
Vereador
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