materia nº 2019/2023

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE
INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS
EMENDAS PARLAMENTARES, QUE
DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO
DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam € O Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar
semestralmente, no site da Prefeitura de Visconde do Rio Branco,
informações relacionadas às emendas partamentares que destinam recursos
ao Município.
Parágrafo Único — Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no
mínimo o (a):
|- autor do envio da emenda;
Il - valor;
||| - data do recebimento do recurso;
IV - destinação dos recursos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 17 de abril de 2023.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — União Brasil
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir O cumprimento
pleno do princípio da transparência e da responsabilidade do poder público
municipal em relação à execução orçamentária. O direito do cidadão
controlar Os gastos públicos é natural, e A Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão, de 1789. já definia: à sociedade tem direito de pedir
contas a todo agente público de sua administração.
mais do que isso, O princípio orçamentário da transparência obriga
não somente a ampla divulgação do orçamento, mas principalmente que
as previsões orçamentárias, tanto de receitas, despesas, renúncias OU
programas, sejam dispostas de maneira facilmente compreensível para
todos, não apenas para o seu executor, como também para O cidadão.
Então, é direito básico do cidadão saber, de maneira clara, O origem de
repasses federais, O destino e a aplicação detalhada dos valores pelo gestor
municipal.
A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais OU
estaduais recebidos por visconde do Rio Branco, como também permitirá ao
cidadão e a este Legislativo acompanhar com clareza à execução da
verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que O presente
projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Sala das Sessões presidente Tancredo de A. Neves, 17 de abril de 2023.
a
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — União Brasil
Praça 28 de Set ia É
Ç e Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-800!
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