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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ces MUNICIPAL
C Anja MUtE
INDICAÇÃO Nº]$3/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco.
Apresento a V. Exa., nos termos do $1ºe$3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ouvindo o plenário e se aprovada, que realize
Concurso Público para recomposição do quadro de funcionários da Câmara
Municipal.
Justificativa:
Tal indicação se faz necessária tendo em vista QUE o concurso público
é um dispositivo Constitucional para obter-se moralidade, eficiência e
aperfeiçoamento do serviço público. Ao mesmo tempo, Proporciona, por
mérito próprio, igual oportunidade a todos os interessados que atendam os
requisitos da Lei fixados de acordo com a complexidade do cargo.
Nessa perspectiva, é através deles que é possível concretizar a
isonomia na esfera legislativa. Portanto, é inegável que as contribuições dos
Concursos públicos garantem que o Legislativo Municipal seja cada vez mais
transparente, igualitário e principalmente eficiente.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de maio de 2023.
rães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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