materia nº 7/2023

Ed CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
= 8) ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 672/2023
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para
análise e emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº 672/2023 - que
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO
SEBASTIÃO ONIBENE.”
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos |, Ile Ildo Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 92º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange a Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 11 de Maio de 2023.
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
| ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de
Resolução nº 6/2/2023.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 11 de Maio de 2023.
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Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão de LJRF
João Batista Dé Freitas Do Nascimento
Membro da Comissão de LJRF
Presidents“da Comissão de LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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